Processo T-781/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 11 de junho de 2025. Madre Querida, SL e o. contra Comissão Europeia. Política Comum das Pescas — Artigo 9.
Legislação
Legislação.
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Processo T-342/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de junho de 2025. Aquind Ltd contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER). Responsabilidade extracontratual — Energia — Projeto de interligação elétrica que liga as redes de transporte de eletricidade do Reino Unido e de França — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-342/23.
Processo T-368/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2025. EO contra Parlamento Europeu. Função pública — Agentes temporários — Contrato por tempo indeterminado — Artigo 2.o, alínea c), do ROA — Rescisão do contrato — Artigo 47.o, alínea c), i) do ROA — Quebra da relação de confiança — Dever de fundamentação — Artigo 3.
Processo T-1036/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 11 de junho de 2025. Fattorie Garofalo - Società Cooperativa Agricola contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FATTORIE GAROFALO — Marca figurativa da União Europeia anterior GAROFALO — Motivo relativo de recusa — Ofensa ao prestígio — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1493 da Comissão, de 11 de junho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 876/2013 da Comissão que completa o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às alterações do funcionamento e da gestão dos colégios de contrapartes centrais
Processo T-462/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de junho de 2025. SHS - Stahl-Holding-Saar GmbH & Co. KGaA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Pure Steel+ — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001 — Dever de fundamentação — Apreciação oficiosa de factos pelo EUIPO — Artigo 94.°, n.° 1, e artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento 2017/1001.
Processo T-477/23 - Despacho do Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) de 11 de junho de 2025. DZ Bank AG Deutsche Zentral-Genossenschaftsbank, Frankfurt am Main contra Conselho Único de Resolução (CUR). Recurso de anulação — Política económica e monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Regulamento (UE) n.
Resolução da Assembleia da República n.º 131/2025
Eleição dos membros do conselho de administração da Assembleia da República em representação dos grupos parlamentares.
Aviso n.º 11/2025/1
Entrada em vigor do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República Argentina.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1184 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2016/1675 para aditar Angola, a Argélia, a Costa do Marfim, o Laos, o Líbano, o Mónaco, a Namíbia, o Nepal, o Quénia e a Venezuela à lista de países terceiros de risco elevado que apresentaram um compromisso político escrito de alto nível para remediar as deficiências identificadas e que elaboraram um plano de ação com o GAFI, e para suprimir os Barbados, os Emirados Árabes Unidos, as Filipinas, Gibraltar, a Jamaica, o Panamá, o Senegal e o Uganda dessa lista
Regulamento de Execução (UE) 2025/1135 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/3014 da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de fibras óticas originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) 2025/1137 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que prevê um apoio financeiro de emergência para os setores agrícolas afetados por acontecimentos climáticos adversos e catástrofes naturais na Chéquia e na Eslovénia, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2025/1136 da Comissão, de 10 de junho de 2025, relativo à inscrição da indicação geográfica Afyon Pastırması (IGP) no registo das indicações geográficas da União nos termos do Regulamento (UE) 2024/1143 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo C-686/24 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de junho de 2025. Nidec Asi SpA e Ceisis SpA Sistemi Impiantistici Integrati contra Ministero per gli Affari europei, Politiche di coesione e Piano nazionale di ripresa e resilienza e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Contratos públicos — Diretiva 2014/25/UE — Artigos 39.°, 70.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1138 da Comissão, de 10 de junho de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas Tevan Panox Family em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho