Legislação
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Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011
Processo C-518/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de janeiro de 2015. The Queen, a pedido de: Eventech Ltd contra Parking Adjudicator. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial ― Concorrência ― Auxílios de Estado ― Artigo 107.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/52 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 686/2012 no que diz respeito ao Estado-Membro relator para a substância ativa mecoprope-P Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/49 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia
Regulamento de Execução (UE) 2015/51 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , que aprova a substância ativa cromafenozida, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 da Comissão e autoriza os Estados-Membros a prorrogar as autorizações provisórias concedidas para essa substância ativa Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-171/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de janeiro de 2015. Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv) contra M.S. Demirci e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep.
Regulamento de Execução (UE) 2015/53 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-406/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2015. Marcel Gossio contra Conselho da União Europeia. Política estrangeira e de segurança comum ― Medidas restritivas específicas adotadas contra certas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação da Costa do Marfim ― Congelamento de fundos ― Desvio de poder ― Erro manifesto de apreciação ― Direitos fundamentais. Processo T-406/13.
Processo T-507/13 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 14 de janeiro de 2015. SolarWorld AG e o. contra Comissão Europeia. Recurso de anulação ― Dumping ― Importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes‑chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da China ― Aceitação de um compromisso oferecido no âmbito do processo antidumping ― Indústria comunitária ― Inexistência de afetação direta ― Inadmissibilidade. Processo T-507/13.
Processo T-667/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2015. Veloss International e Attimedia SA contra Parlamento Europeu. Contratos públicos de serviços ― Prestação de serviços de tradução para grego ao Parlamento ― Rejeição da proposta de um proponente ― Dever de fundamentação ― Responsabilidade extracontratual. Processo T-667/11.
Processo T-195/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de janeiro de 2015. dm-drogerie markt GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária CAMEA ― Marca nominativa internacional anterior BALEA ― Motivo relativo de recusa ― Inexistência de risco de confusão ― Inexistência de semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-195/13.
Processo T-166/12 - Despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 14 de janeiro de 2015. Juan Bolívar Cerezo contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária RENOVALIA ― Marcas nominativas nacionais anteriores RENOVA ENERGY e RENOVAENERGY ― Recusa parcial de registo ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Semelhança dos sinais ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.
Processo C-57/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de janeiro de 2015. Recaro Holding GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigos 15.°, n.° 1, e 51.°, n.° 1, alínea a) ― Marca nominativa RECARO ― Pedido de extinção ― Rejeição parcial pela Câmara de Recurso do IHMI. Processo C-57/14 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/46 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , relativo à autorização do diclazuril como aditivo em alimentos para frangos de engorda, perus de engorda e pintadas de engorda e de reprodução (detentor da autorização Huvepharma NV) Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/47 da Comissão, de 14 de janeiro de 2015 , relativo à autorização de uma preparação de alfa-amilase produzida por Bacillus licheniformis (DSM 21564) como aditivo em alimentos para vacas leiteiras (detentor da autorização: DSM Nutritional Products Ltd, representada por DSM Nutritional Products Sp. Z.o.o) Texto relevante para efeitos do EEE