Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2015/57 da Comissão, de 15 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 792/2012 no que respeita às regras para a conceção de licenças, certificados e outros documentos previstos no Regulamento (CE) n. ° 338/97 relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio e no Regulamento (CE) n. ° 865/2006 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2015/58 da Comissão, de 15 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere à data do termo da aprovação da substância ativa tepraloxidime Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-537/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015. Birutė Šiba contra Arūnas Devėnas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial ― Diretiva 93/13/CEE ― Âmbito de aplicação ― Contratos celebrados com os consumidores ― Contrato de prestação de serviços jurídicos celebrado entre um advogado e um consumidor. Processo C-537/13.
Processo C-573/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015. Air Berlin plc & Co. Luftverkehrs KG contra Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände - Verbraucherzentrale Bundesverband e. V. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial ― Regulamento (CE) n.° 1008/2008 ― Serviços aéreos ― Artigo 23.°, n.
Processo C-179/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015. Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank contra L. F. Evans. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial ― Determinação da legislação aplicável a um trabalhador no domínio da segurança social ― Regulamento (CEE) n.
Regulamento (UE) 2015/56 da Comissão, de 15 de janeiro de 2015 , que altera, no que respeita ao comércio de espécies da fauna e da flora selvagens, o Regulamento (CE) n. ° 865/2006 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. ° 338/97 do Conselho
Processo C-631/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015. Arne Forsgren contra Österreichisches Patentamt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Certificado complementar de proteção — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Conceito de ‘princípio ativo’ — Vacina pneumocócica conjugada — Uso pediátrico — Proteína transportadora — Ligação covalente. Processo C-631/13.
Processo T-197/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015. Marques de l'État de Monaco (MEM) contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca nominativa MONACO ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Inexistência de caráter distintivo ― Artigo 151.°, n.° 1, e artigo 154.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e artigo 7.°, n.
Processo C-30/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015. Ryanair Ltd contra PR Aviation BV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial ― Diretiva 96/9/CE ― Proteção jurídica das bases de dados ― Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis ― Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados. Processo C-30/14.
Processo F-30/14 - Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal da Função Pública de 15 de janeiro de 2015. Herman Speyart contra Comissão Europeia. Função pública — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Não declaração do subsídio ‘Kinderbijslag’ como prestação da mesma natureza recebida de outra proveniência — Desistência do recorrente — Cancelamento. Processo F-30/14.
Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 15 de janeiro de 2015. Ziegler SA e Ziegler Relocation SA contra Comissão Europeia. - Responsabilidade extracontratual ― Concorrência ― Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica ― Mudanças dos funcionários e outros agentes da União ― Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE ― Orçamentos de conveniência ― Alcance da responsabilidade de uma instituição ― Força de caso julgado ― Dever de diligência ― Nexo de causalidade. Processos apensos T-539/12 e T-150/13.
Despacho do Tribunal de Justiça - (Nona Secção) de 15 de janeiro de 2015. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria SA e Telefónica SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regime de auxílios previsto pela legislação fiscal espanhola ― Disposição relativa ao imposto que permite às empresas com sede no território espanhol amortizar a mais‑valia resultante da aquisição de uma participação nas empresas não sedeadas nesse território ― Decisão que declara o regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado interno.
Processo T-1/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 15 de janeiro de 2015. República Francesa contra Comissão Europeia.
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002 , do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto