Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-441/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015. Pez Hejduk contra EnergieAgentur.NRW GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien. Reenvio prejudicial ― Regulamento (CE) n.° 44/2001 ― Artigo 5.°, ponto 3 ― Competências especiais em matéria extracontratual ― Direitos de autor ― Conteúdo não material ― Colocação em linha ― Determinação do lugar onde ocorreu o facto danoso ― Critérios. Processo C-441/13.
Regulamento (UE) 2015/124 da Comissão, de 22 de janeiro de 2015 , que proíbe a pesca de espadilha e capturas acessórias associadas nas águas da UE das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento de Execução (UE) 2015/101 da Comissão, de 22 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/122 da Comissão, de 22 de janeiro de 2015 , que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas da União e águas internacionais da subzona V; águas internacionais das subzonas XII, XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento (UE) 2015/123 da Comissão, de 22 de janeiro de 2015 , que proíbe a pesca da sarda nas zonas VIIIc, IX, X; águas da União da zona CECAF 34.1.1 pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a República Portuguesa e a República da Turquia, assinado em Ancara em 28 de janeiro de 2014
Autoriza a Força Aérea a realizar a despesa relativa à aquisição de combustíveis operacionais de aviação, para o ano de 2015
Determina a criação de uma equipa técnica visando o estudo de um modelo de governação transversal ao subsistema da Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública, ao subsistema de saúde dos militares das Forças Armadas, ao subsistema de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana...
Processo T-509/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de janeiro de 2015. Mohammad Makhlouf contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra a Síria ― Congelamento de fundos ― Dever de fundamentação ― Direitos de defesa ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Erro manifesto de apreciação ― Direito de propriedade ― Direito ao respeito pela vida privada ― Proporcionalidade. Processo T-509/11.
Regulamento de Execução (UE) 2015/82 da Comissão, de 21 de janeiro de 2015 , que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido cítrico originário da República Popular da China na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 do Conselho e de reexames intercalares parciais nos termos do artigo 11. °, n. ° 3, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009
Processo T-355/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015. easyJet Airline Co. Ltd contra Comissão Europeia. Concorrência ― Abuso de posição dominante ― Mercado dos serviços aeroportuários ― Decisão de rejeição de uma denúncia ― Artigo 13.°, n.° 2, do Regulamento n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de janeiro de 2015. Unicaja Banco SA contra José Hidalgo Rueda e o. e Caixabank SA contra Manuel María Rueda Ledesma e o. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Marchena. Reenvio prejudicial ― Diretiva 93/13/CEE ― Contratos celebrados entre profissionais e consumidores ― Contratos de mútuo hipotecário ― Cláusulas de juros de mora ― Cláusulas abusivas ― Processo de execução hipotecária ― Redução do montante dos juros ― Competências do tribunal nacional. Processos apensos C-482/13, C-484/13, C-485/13 e C-487/13.
Processo C-529/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015. Georg Felber contra Bundesministerin für Unterricht, Kunst und Kultur. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial ― Política social ― Diretiva 2000/78/CE ― Artigos 2.°, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.°, n.
Processo T-46/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015. Sabores de Navarra, AIE contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária KIT, EL SABOR DE NAVARRA ― Marca comunitária figurativa anterior Sabores de Navarra La Sabiduría del Sabor ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.
Processo T-587/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2015. Miriam Schwerdt contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca figurativa comunitária cat & clean ― Marca nominativa espanhola anterior CLEAN CAT ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Entraves à livre circulação de mercadorias ― Artigo 34.° TFUE ― Artigo 16.