Decreto-Lei n.º 13/2015
Define os objetivos e os princípios da política de emprego e regula a conceção, a execução, o acompanhamento, a avaliação e o financiamento dos respetivos programas e medidas
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 14/2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2014 , de 22 de janeiro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Economia, e à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n...
Decreto-Lei n.º 12/2015
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005 , de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2015/M
Altera a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Regulamento (UE) 2015/133 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015 , que proíbe a pesca do arenque nas zonas IV, VIId e águas da União da divisão IIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Dinamarca
Regulamento (UE) 2015/132 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015 , que proíbe a pesca dos cantarilhos nas águas gronelandesas da zona NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas V e XIV pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Regulamento de Execução (UE) 2015/107 da Comissão, de 23 de janeiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Portaria n.º 16/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 76/2014 , de 21 de março, que regulamenta os termos em que devem ser autorizadas as unidades de colheita e transplantação de órgãos, bem como a respetiva tramitação e todos os requisitos que devem instruir os pedidos de autorização das referidas atividades
Aviso n.º 2/2015
Torna público que foram recebidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Colômbia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Bogotá em 30...
Portaria n.º 15/2015
Procede à fixação da tarifa de referência aplicável à energia elétrica produzida através de unidades de pequena produção, nos termos do Decreto-Lei n.º 153/2014 , de 20 de outubro, e determina as percentagens a aplicar à tarifa de referência, consoante a energia primária utilizada por aquelas unidades
Portaria n.º 14/2015
Define o procedimento para apresentação de mera comunicação prévia de exploração das unidades de produção para autoconsumo, bem como para obtenção de um título de controlo prévio no âmbito da produção para autoconsumo ou da pequena produção para injeção total na rede elétrica de serviço público da energia elétrica produzida, e...
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015. Danuta Kakol contra Comissão Europeia. - Função pública — Concurso — Concurso geral EPSO/AD/177/10 — Requisitos de admissibilidade — Não admissão a concurso — Falta de fundamentação — Admissão a participar num concurso similar anterior — Dever de fundamentação específica — Recurso de anulação — Ação de indemnização. Processos apensos F-1/14 e F-48/14.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de janeiro de 2015. Ocean Capital Administration GmbH e o. contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Força de caso julgado ― Consequências da anulação das medidas restritivas para a entidade detida ou controlada por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear ― Fixação no tempo dos efeitos de uma anulação. Processos apensos T-420/11 e T-56/12.
Processo T-172/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 22 de janeiro de 2015. Novomatic AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária AFRICAN SIMBA ― Marca figurativa nacional anterior Simba ― Motivo relativo de recusa ― Utilização séria da marca anterior ― Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.
Processo C-494/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015. GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.