Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-176/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 22 de janeiro de 2015. Bank Tejarat contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Erro de apreciação. Processo T-176/12.
Processo C-496/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015. GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) ― Marca figurativa colorida que contém os elementos nominativos ‘LIBERTE brunes’ sobre um fundo azul ― Oposição do titular das marcas nominativa e figurativa comunitárias ‘La LIBERTAD’ ― Recusa.
Processo C-282/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015. T-Mobile Austria GmbH contra Telekom-Control-Kommission. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial ― Redes e serviços de comunicações eletrónicas ― Diretiva 2002/20/CE ― Artigo 5.°, n.° 6 ― Direitos de utilização de radiofrequências e de números ― Diretiva 2002/21/CE ― Artigo 4.°, n.
Processo T-488/13 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 22 de janeiro de 2015. GEA Group AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Prazo de recurso ― Início da contagem ― Notificação da decisão da Câmara de Recurso por telecopiadora ― Receção da telecopiadora ― Extemporaneidade ― Inexistência de força maior ou de caso fortuito ― Inadmissibilidade manifesta. Processo T-488/13.
Processo T-393/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015. Kenzo Tsujimoto contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária KENZO ― Marca nominativa comunitária anterior KENZO ― Motivo relativo de recusa ― Prestígio ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Dever de fundamentação ― Artigo 75.° do Regulamento n.
Processo C-495/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015. GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 40/94 ― Artigo 8.°, n.
Processo C-463/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de janeiro de 2015. Stanley International Betting Ltd e Stanleybet Malta Ltd contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial ― Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-55/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de janeiro de 2015. Régie communale autonome du stade Luc Varenne contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Mons. Reenvio prejudicial ― Diretiva 77/388/CEE ― IVA ― Isenções ― Artigo13.
Processo T-133/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015. Pro-Aqua International GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de declaração de nulidade ― Marca nominativa comunitária WET DUST CAN’T FLY ― Motivo absoluto de recusa ― Falta de caráter distintivo ― Caráter descritivo ― Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-133/13.
Processo C-419/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015. Art & Allposters International BV contra Stichting Pictoright. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial ― Propriedade intelectual ― Direito de autor e direitos conexos ― Diretiva 2001/29/CE ― Artigo 4.
Regulamento (UE) 2015/125 da Comissão, de 22 de janeiro de 2015 , que proíbe a pesca de espadilha e capturas acessórias associadas na divisão IIIa pelos navios que arvoram o pavilhão da Alemanha
Processo T-193/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015. MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Registo internacional que designa a Comunidade Europeia ― Marca figurativa H ― Marca figurativa nacional anterior H ― Motivo relativo de recusa ― Risco de confusão ― Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Falta de fundamentação ― Artigo 75.
Processo T-322/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 22 de janeiro de 2015. Kenzo Tsujimoto contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária KENZO ― Marca nominativa comunitária anterior KENZO ― Motivo relativo de recusa ― Prestígio ― Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Apresentação tardia de documentos ― Poder de apreciação da Câmara de Recurso ― Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento n.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de janeiro de 2015. Vasiliki Balazs contra Casa Judeţeană de Pensii Cluj e Casa Judeţeană de Pensii Cluj contra Attila Balazs. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Curtea de Apel Cluj. Reenvio prejudicial ― Segurança social dos trabalhadores migrantes ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Artigo 7.°, n.° 2, alínea c) ― Aplicabilidade das convenções de segurança social entre Estados‑Membros ― Refugiado repatriado originário de um Estado‑Membro ― Cumprimento dos períodos de emprego no território de outro Estado‑Membro ― Pedido de concessão de uma prestação de velhice ― Recusa. Processos apensos C-401/13 e C-432/13.
Processo T-140/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de janeiro de 2015. Teva Pharma BV e Teva Pharmaceuticals Europe BV contra Agência Europeia de Medicamentos (EMA). Medicamentos para uso humano ― Medicamentos órfãos ― Pedido de autorização de introdução no mercado de uma versão genérica do medicamento órfão imatinib ― Decisão da EMA que indeferiu o pedido de autorização de introdução no mercado ― Exclusividade comercial. Processo T-140/12.