Legislação
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Processo C-275/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Jednostka Innowacyjno-Wdrożeniowa Petrol S.C. Paczuski Maciej i Puławski Ryszard contra Minister Finansów. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial ― Tributação dos produtos energéticos ― Diretiva 2003/96/CE ― Artigo 2.°, n.° 3 ― Efeito direto ― Aditivos para carburantes abrangidos pelo código 3811 da NC. Processo C-275/14.
Pelo cumprimento da legislação que estabelece o acompanhamento médico e gratuito aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e seus familiares
Pela garantia, através do SNS, aos ex-trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e respetivas famílias de acompanhamento médico periódico e gratuito
Pelo cumprimento do direito ao acompanhamento médico gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), incluindo a isenção das taxas moderadoras
Pelo cumprimento da Lei n.º 10/2010 , de 14 de junho, que estabelece o dever de o Estado assegurar a obrigatoriedade de acompanhamento médico periódico e gratuito aos trabalhadores da Empresa Nacional de Urânio, S. A. (ENU), e suas famílias
Regulamento de Execução (UE) 2015/171 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015 , relativo a certos aspetos do processo de licenciamento das empresas ferroviárias Texto relevante para efeitos do EEE
Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Moon — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑374/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/172 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015. El Corte Inglés, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária APRO — Marca figurativa nacional anterior B-PRO by Boomerang, marca nominativa comunitária anterior PRO MOUNTAIN e pedidos de marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores B-PRO by Boomerang e PRO OUTDOOR — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑372/12.
Processo C-647/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de fevereiro de 2015. Office national de l'emploi contra Marie-Rose Melchior. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour du travail de Bruxelles.
Regulamento de Execução (UE) 2015/170 da Comissão, de 4 de fevereiro de 2015 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 1135/2009 que impõe condições especiais às importações de determinados produtos provenientes ou expedidos da China Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 53/2014 , de 3 de março
Estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores
Aprova o modelo de pedido de compensação forfetária e respetivas instruções de preenchimento