Legislação
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Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
Explicita as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos
Promove um enquadramento mais favorável à reestruturação e revitalização de empresas, ao financiamento de longo prazo da atividade produtiva e à emissão de instrumentos híbridos de capitalização, alterando o Sistema de Recuperação de Empresas por via Extrajudicial, o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas e o...
Primeira alteração à Portaria n.º 44-A/2014 , de 20 de fevereiro, que aprova o regulamento do sorteio «Fatura da Sorte»
Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 61/2012 , de 14 de março, transpondo a Diretiva n.º 2013/38/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera a Diretiva n.º 2009/16/CE , de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção pelo Estado do porto
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 98/2007 , de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas
Regulamento de Execução (UE) 2015/193 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Schwäbische Maultaschen/Schwäbische Suppenmaultaschen (IGP)]
Regulamento (UE) 2015/174 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que altera e retifica o Regulamento (UE) n. ° 10/2011 relativo aos materiais e objetos de matéria plástica destinados a entrar em contacto com os alimentos Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-498/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Agrooikosystimata EPE contra Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial ― Agricultura ― Política agrícola comum ― Regulamento (CEE) n.
Processo C-451/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Rumyana Asenova Petrus contra Republika Bulgaria. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rayonen sad Sofia. Reenvio prejudicial ― Artigo 53.°, n.° 2, de Regulamento de Processo da Tribunal de Justiça ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Aplicação do direito da União ― Inexistência ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-451/14.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária bonus & more — Marca figurativa internacional anterior bonus net — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑33/13.
Processo C-296/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. República Helénica contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Auxílios de Estado ― Empréstimos sem juros, acrescidos de uma garantia estatal, concedidos pelas autoridades gregas aos produtores de cereais ― Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno ― Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente sem fundamento. Processo C-296/14 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/177 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-317/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. Incumprimento de Estado ― Artigo 45.° TFUE ― Regulamento (UE) n.° 492/2011 ― Livre circulação dos trabalhadores ― Acesso ao emprego ― Serviço público local ― Conhecimentos linguísticos ― Meio de prova. Processo C-317/14.