Legislação
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Miguel M. e o. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bundesgerichtshof. - Reenvio prejudicial ― Precursores de drogas ― Vigilância do comércio entre os Estados‑Membros ― Regulamento (CE) n.° 273/2004 ― Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros ― Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/195 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Brocciu corse/Brocciu (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Ryanair Ltd contra Comissão Europeia. - Auxílio estatal — Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos — Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublim — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Natureza seletiva — Identificação dos beneficiários do auxílio — Artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação. Processo T‑500/12.
Regulamento de Execução (UE) 2015/175 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que fixa condições especiais aplicáveis às importações de goma de guar originária ou expedida da Índia devido ao risco de contaminação por pentaclorofenol e dioxinas Texto relevante para efeitos do EEE
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia. FEOGA - Secção ‘Garantia’ — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Frutas e legumes — Setor da transformação de tomates — Auxílios às organizações de produtores — Despesas efetuadas pela Itália — Artigo 7.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1258/1999 — Artigo 31.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Correção fixa. Processo T‑387/12.
Regulamento de Execução (UE) 2015/194 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Ossau-Iraty (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (publicação por excertos) . Aer Lingus Ltd contra Comissão Europeia. - Auxílios de Estado — Imposto irlandês que incide sobre os passageiros de transportes aéreos — Montante reduzido para os destinos situados no máximo a 300 km do aeroporto de Dublim — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Natureza seletiva — Identificação dos beneficiários do auxílio — Artigo 14.° do Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Dever de fundamentação. Processo T‑473/12.
Regulamento de Execução (UE) 2015/197 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Aglio Bianco Polesano (DOP)]
Processo C-655/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015. H. J. Mertens contra Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial ― Segurança social ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Artigo 71.° ― Conceito de ‘trabalhador fronteiriço, em situação de desemprego parcial’ ― Não concessão de prestações de desemprego pelo Estado‑Membro de residência e pelo Estado‑Membro competente.
Regulamento de Execução (UE) 2015/196 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Toma Piemontese (DOP)]
Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Red Bull GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BULLDOG — Marcas nominativas internacionais e nacionais anteriores BULL e RED BULL — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Conceito de semelhança conceptual — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑78/13.
Processo C-420/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Jyoti Ceramic Industries PVT. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Marca comunitária ― Processo de oposição ― Marca figurativa contendo o elemento nominativo ‘ZIECON’ ― Oposição do titular da marca nominativa CERCON ― Risco de confusão ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 8.°, n.
Processo C-117/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 5 de fevereiro de 2015. Grima Janet Nisttahuz Poclava contra Jose María Ariza Toledano. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 23 de Madrid.
Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 5 de fevereiro de 2015. nMetric LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade — Marca nominativa SMARTER SCHEDULING — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑499/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/176 da Comissão, de 5 de fevereiro de 2015 , que aprova uma alteração não menor ao caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das especialidades tradicionais garantidas [Prekmurska gibanica (ETG)]