Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2571 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2024/1157 do Parlamento Europeu e do Conselho definindo as informações a incluir no certificado que confirma a conclusão de uma operação subsequente, intermédia ou não, de valorização ou eliminação
Regulamento de Execução (UE) 2024/2042 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida (Murfatlar)
Regulamento Delegado (UE) 2024/3000 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante a uma derrogação às restrições à pesca da espadilha na divisão CIEM 4b
Regulamento de Execução (UE) 2024/2029 da Comissão, de 19 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Hjälmargös (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) 2024/1995 da Comissão, de 19 de julho de 2024, relativo a uma medida excecional temporária de destilação de crise para fazer face às perturbações do mercado no setor vitivinícola em Portugal na campanha de comercialização de 2024/2025
Regulamento de Execução (UE) 2024/1975 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que estabelece regras de execução da Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita às prescrições de conceção, construção e desempenho e às normas de ensaio para os equipamentos marítimos e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2023/1667 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2024/1976 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que inicia um inquérito relativo a uma eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) 2021/633 sobre as importações de glutamato monossódico originário da República Popular da China através de importações de glutamato monossódico expedido da Malásia, independentemente de ser ou não declarado como originário da Malásia, e que torna obrigatório o registo dessas importações
Regulamento (UE) 2024/1999 da Comissão, de 19 de julho de 2024, relativo à introdução e gestão de contingentes pautais para os grumos decorrente do Regulamento (UE) 2024/1392 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a medidas temporárias de liberalização do comércio que complementa as concessões comerciais aplicáveis aos produtos ucranianos ao abrigo do Acordo de Associação entre a União e a Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2037 da Comissão, de 19 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saucisson gaumais (IGP)]
Homologa a promoção ao posto de Major-General do Brigadeiro-General Piloto Aviador Luís Miguel Gomes Graça.
Autoriza o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., a realizar a despesa e a assumir os respetivos encargos plurianuais, no âmbito da contratualização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.
Regulamento de Execução (UE) 2024/1962 da Comissão, de 18 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2021/2289 no respeitante à apresentação do conteúdo dos planos estratégicos da PAC quanto às normas BCAA 7 e 8 e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1475 no respeitante ao fornecimento de determinados dados para efeitos de acompanhamento e de avaliação pelos Estados-Membros
Regulamento de Execução (UE) 2024/1973 da Comissão, de 18 de julho de 2024, que estabelece uma lista de antimicrobianos que não podem ser utilizados em conformidade com os artigos 112.o e 113.° do Regulamento (UE) 2019/6 do Parlamento Europeu e do Conselho ou que só podem ser utilizados em conformidade com esses artigos sob determinadas condições
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 154.º da Lei n.º 7-A/2016 , de 30 de março, na parte em que, atribuindo caráter interpretativo à redação dada pelo artigo 153.º dessa Lei à Verba 17.3...
Processo T-396/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção Alargada) de 17 de julho de 2024 (Extratos). Deutsche Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR).