Aviso n.º 39/2024/1
Torna público que o Reino dos Países Baixos notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro de 1994.
Legislação
Legislação.
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Processo T-217/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de julho de 2024. YU contra Comissão Europeia. Processo cautelar – Auxílios de Estado – Queixas à Comissão – Pedido de medidas provisórias – Falta de urgência. Processo T-217/24 R.
Regulamento (UE) 2024/2054 do Conselho, de 22 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2021/2061 relativo à repartição das possibilidades de pesca previstas no Protocolo de Aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia (2021-2026)
Regulamento de Execução (UE) 2024/2008 do Conselho, de 22 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2020/1998 que impõe medidas restritivas contra violações e atropelos graves dos direitos humanos
Regulamento de Execução (UE) 2024/1990 da Comissão, de 22 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2023/1763 no que se refere a uma alteração administrativa à autorização da União para a família de produtos biocidas Lactic acid Family — Quatchem
Regulamento de Execução (UE) 2024/1989 da Comissão, de 22 de julho de 2024, relativo à autorização de undec-10-enal, acetato de terpineol, d,l-borneol, l-carvona, d-cânfora, acetato de d,l-isobornilo, 3-propilidenoftalida, ácido fenilacético, salicilato de metilo, timol, carvacrol, benzotiazol, terpinoleno, d,l-isoborneol, trans-mentona, acetato de d,l-bornilo, 3-butilidenoftalida, fenilacetaldeído, acetato de fenetilo, fenilacetato de fenetilo, fenilacetato de metilo, fenilacetato de etilo, fenilacetato de isobutilo, fenilacetato de 3-metilbutilo, 2-metoxifenol, 2-metoxi-4-metilfenol, 4-etilguaiacol, 2-metoxi-4-vinilfenol, 4-etilfenol, 2-metilfenol, 4-metilfenol, 2,6-dimetoxifenol, fenol, 2,6-dimetilfenol, 2-isopropilfenol, benzeno–1,3-diol, alfa-felandreno, alfa-terpineno, gama-terpineno e l-limoneno como aditivos em alimentos para todas as espécies animais e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/245 no que se refere aos termos da autorização de d,l-isomentona como aditivo em alimentos para todas as espécies animais
Regulamento Delegado (UE) 2024/2570 da Comissão, de 22 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) 2019/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao metoxicloro
Regulamento de Execução (UE) 2024/2028 da Comissão, de 22 de julho de 2024, que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento de Execução (UE) 2024/2011 do Conselho, de 22 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2016/44 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-C/2024
Autoriza a realização da despesa inerente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização do troço entre Oiã e Soure do projeto da linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 90-B/2024
Prorroga uma medida temporária de financiamento dos cursos profissionais e dos cursos de educação e formação de jovens nas regiões NUTS II do Norte, do Centro e do Alentejo.
Declaração de Retificação n.º 29/2024/1
Retifica a Portaria n.º 169/2024/1 , de 19 de junho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 286/2017 , de 28 de setembro.
Regulamento Delegado (UE) 2024/2759 da Comissão, de 19 de julho de 2024, que complementa o Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação que especificam em que casos os derivados são utilizados unicamente para fins de cobertura de riscos inerentes a outros investimentos do fundo europeu de investimento a longo prazo (ELTIF), aos requisitos aplicáveis à política de resgate e aos instrumentos de gestão da liquidez de um ELTIF, às circunstâncias para a correspondência de pedidos de transferência de unidades de participação ou ações do ELTIF, a determinados critérios para a alienação de ativos do ELTIF e a determinados elementos da divulgação dos custos
Processo C-708/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2024. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR). Processo C-708/23 P.
Processo C-709/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de julho de 2024. MeSoFa Vermögensverwaltungs AG contra Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução (CUR). Processo C-709/23 P.