Legislação
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Regulamento (UE) 2025/1208 do Conselho, de 12 de junho de 2025, que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação, (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-125/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de junho de 2025. AA contra Allmänna ombudet hos Tullverket. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenção de IVA — Artigo 143.°, n.° 1, alínea e) — Reimportação de bens — Condição relativa à franquia de direitos de importação das mercadorias de retorno — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Artigo 86.°, n.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1143 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que complementa o Regulamento (UE) n.o 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante às normas técnicas de regulamentação sobre os requisitos de autorização e de organização aplicáveis aos sistemas de publicação autorizados e aos sistemas de reporte autorizados, bem como sobre os requisitos de autorização aplicáveis aos prestadores de informação consolidada, e que revoga o Regulamento Delegado (UE) 2017/571 da Comissão
Processo C-629/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2025. MTÜ Eesti Suurkiskjad contra Keskkonnaamet. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 1.o, alínea i), primeiro parágrafo — Estado de conservação de uma espécie — Conceito — Artigo 14.
Processo C-7/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de junho de 2025. Deutsche Rentenversicherung Nord e BG Verkehr contra Gjensidige Forsikring. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Retten i Svendborg. Reenvio prejudicial — Segurança social — Trabalhadores migrantes — Coordenação dos sistemas de segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 85.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1200 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que altera os anexos V, XIII e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, a Essuatíni, aos Estados Unidos e ao Reino Unido nas listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira e produtos germinais de aves de capoeira, de carne fresca de bovinos, ungulados de caça de criação e ungulados de caça selvagens e de carne fresca de aves de capoeira e aves de caça
Regulamento Delegado (UE) 2025/1920 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atribuição de identificadores únicos dos dispositivos às armações de óculos, às lentes para óculos e aos óculos de leitura prontos a usar
Regulamento de Execução (UE) 2025/1198 do Conselho, de 12 de junho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/287 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Guatemala
Regulamento Delegado (UE) 2025/1201 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2025/530 no que diz respeito à sua data de início da aplicação
Processo C-415/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de junho de 2025. OHB System AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Fornecimento de satélites de transição Galileo — Diálogo concorrencial — Exclusão da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato em causa a outros proponentes. Processo C-415/23 P.
Processo C-815/24 - Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de junho de 2025. Diamond Resorts Europe Limited (Sucursal en España) contra M.D. e J.D. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Artigo 99.
Regulamento Delegado (UE) 2025/1496 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado
Regulamento de Execução (UE) 2025/1116 da Comissão, de 12 de junho de 2025, que concede uma autorização da União para a família de produtos biocidas PAA family UCO Group em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Torna pública a entrada em vigor, no dia 21 de junho de 2025, do Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado na cidade de Maputo, em 4 de julho de 2012.
Processo T-352/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 11 de junho de 2025. CeramicSpeed Sport A/S contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional de marca que designa a União Europeia — Marca nominativa OSPW System — Causa de nulidade absoluta — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.