Regulamento de Execução (UE) 2015/221 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Legislação
Legislação.
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Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NANO — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação — Apreciação oficiosa dos factos — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑379/13.
Processo C-175/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015. Liivimaa Lihaveis MTÜ contra Eesti-Läti programmi 2007-2013 Seirekomitee. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Riigikohus. Reenvio prejudicial ― Artigo 267.° TFUE ― Recurso de uma decisão que ordena um reenvio prejudicial ― Inexistência de litígio pendente no órgão jurisdicional de reenvio ― Inadmissibilidade manifesta. Processo C-175/13.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ANGIPAX — Marca nominativa comunitária anterior ANTISTAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑368/13.
Decreto do Presidente da República n.º 15/2015
Nomeia o ministro plenipotenciário de 1ª classe Paulo Tiago Fernandes Jerónimo da Silva como Embaixador de Portugal não residente no Liechtenstein
Decreto-Lei n.º 29/2015
Institui o Conselho Florestal Nacional e regula a sua natureza, as suas competências, a sua composição e o seu funcionamento
Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/M
Estabelece o direito de opção dos cidadãos quanto às terapêuticas não convencionais na Região Autónoma da Madeira
Decreto-Lei n.º 28/2015
Transfere a superintendência e tutela da Caixa Geral de Aposentações, I. P., do Ministério das Finanças para o Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Portaria n.º 26/2015
Estabelece a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego e revoga a Portaria n.º 207/2012 , de 6 de julho
Lei n.º 8/2015
Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal
Lei n.º 7/2015
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede
Decreto do Presidente da República n.º 16/2015
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente na República da Guiana
Regulamento de Execução (UE) 2015/240 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento (UE) 2015/192 do Conselho, de 9 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 174/2005 que impõe restrições à prestação de assistência relacionada com atividades militares à Costa do Marfim
Regulamento de Execução (UE) 2015/199 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas