Legislação
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Processo C-374/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Walcher Meßtechnik GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Artigo 181.° ― Marca comunitária ― Pedido de marca nominativa comunitária HIPERDRIVE ― Motivos absolutos de recusa ― Caráter descritivo ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 7.°, n.
Processo C-369/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015. N. F. Gielen e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Oost-Brabant ’s-Hertogenbosch. Reenvio prejudicial ― Precursores de drogas ― Controlo do comércio entre os Estados‑Membros ― Regulamento (CE) n.° 273/2004 ― Controlo do comércio entre a União Europeia e os países terceiros ― Regulamento (CE) n.
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82 , de 15 de novembro, e 72/93 , de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n...
Estabelece o regime de aplicação da ação n.º 3.1, «Jovens agricultores», da Medida n.º 3, «Valorização da produção agrícola», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, designado por PDR 2020
Torna público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, assinado em Bruxelas, em 24 de março de 2014
Segunda alteração à Portaria n.º 9/2013 , de 10 de janeiro, que regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo
Primeira alteração à Portaria n.º 1049-A/2008 , de 16 de setembro, que define os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente, por agrupamento de escolas ou escola não agrupada
Estabelece o regime de delegação de competências nos municípios e entidades intermunicipais no domínio de funções sociais
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores
Processo C-340/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015. bpost SA contra Institut belge des services postaux et des télécommunications (IBPT). Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles. Reenvio prejudicial ― Serviços postais ― Diretiva 97/67/CE ― Artigo 12.° ― Prestador do serviço universal ― Reduções quantitativas ― Aplicação aos intermediários que agrupam os envios postais ― Obrigação de não discriminação. Processo C-340/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 11 de fevereiro de 2015. Fetim BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Solidfloor The professional’s choice — Marca figurativa nacional anterior SOLID floor, denominação social e nome de domínio anteriores Solid Floor Ltd — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑395/12.
Diretiva (UE) 2015/254 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2015 , que revoga a Diretiva 93/5/CEE do Conselho relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/213 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-531/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de fevereiro de 2015. Marktgemeinde Straßwalchen e o. contra Bundesminister für Wirtschaft, Familie und Jugend. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Ambiente ― Diretiva 85/337/CEE ― Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente ― Projetos que devem ou não ser objeto de avaliação ― Perfurações exploratórias ― Anexo I, n.
° 15/2011 — Métodos de deteção de toxinas lipofílicas nos moluscos bivalves — Substituição do método de dosagem biológica em ratos pelo método de cromatografia líquida associada à espetrometria de massa em tandem (LC‑MS/MS) — Artigo 168.° TFUE — Proporcionalidade — Confiança legítima. Processo T‑204/11.