Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2015/212 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 , que estabelece as regras de execução do Regulamento (UE) n. ° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às especificações técnicas do sistema de registo e arquivo eletrónico dos dados sobre cada operação que sejam necessários para acompanhamento, avaliação, gestão financeira, verificação e auditoria, incluindo os dados sobre cada participante nas operações cofinanciadas por PO II
Processo C-621/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015. Orange contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Auxílios de Estado ― Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga. Processo C-621/13 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/231 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 720/2014 da Comissão, relativo à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados para o período compreendido entre 1 de julho de 2014 e 30 de junho de 2015 , no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n. ° 431/2008 para a carne de bovino congelada, e que prevê a atribuição de direitos adicionais
Processo C-624/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de fevereiro de 2015. Iliad e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça ― Auxílios de Estado ― Compensação de encargos de serviço público para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações eletrónicas de banda larga. Processo C-624/13 P.
Terceira alteração à Portaria n.º 142-B/2012 , de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde
Determina a extensão do contrato coletivo e suas alterações entre a ADCP - Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o SETAA - Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa»
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008 , de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE , do Conselho, de 13 de dezembro
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição»
Determina a extensão do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e a FETESE - Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços e outro
Processo C-305/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 10 de fevereiro de 2015. Sergiu Lucian Băbășan contra Inspectoratul Județean de Poliție Satu Mare. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Satu Mare. Reenvio prejudicial ― Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ― Legislação nacional nos termos da qual é exigida uma autorização prévia para a organização de reuniões públicas ― Não aplicação do direito da União ― Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. Processo C-305/14.
Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 10 de fevereiro de 2015. IOIP Holdings LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GLISTEN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑648/13.
Regulamento (UE) 2015/210 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015 , que altera os anexos II e III do Regulamento (CE) n. ° 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 10 de fevereiro de 2015. Infocit - Prestação de Serviços, Comércio Geral e Indústria, Lda contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DINKOOL — Marca figurativa internacional anterior DIN — Identificador comercial nacional anterior DIN — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑85/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/211 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas