Legislação
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Processo C-134/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Raytek GmbH e Fluke Europe BV contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial ― Pauta aduaneira comum ― Classificação pautal ― Nomenclatura Combinada ― Câmaras térmicas de infravermelhos. Processo C-134/13.
Processo C-349/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Minister Finansów contra Oil Trading Poland sp. z.o.o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny.
Processo C-539/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Merck Canada Inc. e Merck Sharp & Dohme Ltd contra Sigma Pharmaceuticals plc. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division). Reenvio prejudicial ― Ato de Adesão à União Europeia de 2003 ― Anexo IV ― Capítulo 2 ― Mecanismo Específico ― Importação de produto farmacêutico patenteado ― Obrigação de notificação prévia. Processo C-539/13.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Tarif Akhras contra Conselho da União Europeia. - Política externa e de segurança comum — Congelamento de fundos — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Direito à vida — Direito de propriedade — Direito ao respeito pela vida privada — Proporcionalidade. Processo T‑579/11.
Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão
Processo C-370/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Argo Group International Holdings Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Marca figurativa em cor contendo o elemento nominativo ‘ARIS’ ― Oposição do titular da marca figurativa comunitária de cores vermelho e azul contendo os elementos nominativos ‘ARISA ASSURANCES S.A.’― Recusa de registo. Processo C-370/14 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/222 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2015 , que exclui, para 2015, as subdivisões CIEM 27 e 28.2 de determinadas limitações do esforço de pesca, em conformidade com o Regulamento (CE) n. ° 1098/2007, que estabelece um plano plurianual relativo às unidades populacionais de bacalhau no mar Báltico e às pescarias que exploram essas unidades populacionais
Processo C-396/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Sähköalojen ammattiliitto ry contra Elektrobudowa Spolka Akcyjna. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Satakunnan käräjäoikeus. Reenvio prejudicial ― Artigos 56.° TFUE e 57.° TFUE ― Diretiva 96/71/CE ― Artigos 3.°, 5.° e 6.
Processo C-336/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Comissão Europeia contra IPK International - World Tourism Marketing Consultants GmbH. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Decisão da Comissão que ordena o reembolso de uma comparticipação financeira ― Execução de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia ― Distinção entre juros de mora e juros compensatórios ― Cálculo dos juros. Processo C-336/13 P.
Regulamento (UE) 2015/229 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Processo C-478/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Roberto Siddu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari. Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.°TFUE e 56.
Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de fevereiro de 2015 . Vita Phone GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). - Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária LIFEDATA — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigos 7.°, n.° 1, alínea b), e 75.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de apreciação concreta — Dever de fundamentação. Processo T‑318/13.
Processo C-35/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Enercon GmbH contra Gamesa Eólica SL. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Marca comunitária ― Recurso interposto por ‘outra parte no processo na Câmara de Recurso’ que não apresentou contestação no Tribunal Geral ― Inexistência de qualidade de interveniente no Tribunal Geral ― Inadmissibilidade manifesta do recurso. Processo C-35/14 P.
Processo C-480/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Società Sogno di Tolosa Limited e o. contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e Agenzia delle Dogane e dei Monopoli di Stato. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-327/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Galina Meister contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Despacho de inadmissibilidade proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia ― Recurso de anulação interposto por um particular ― Recusa da Comissão Europeia de dar seguimento a uma denúncia. Processo C-327/14 P.