Lei n.º 13/2015
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 12/2015
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão
Portaria n.º 33/2015
Cria os Cursos Científico-Tecnológicos de Informática e de Atividade Física e Desporto Adaptados, de nível secundário de educação, com planos próprios, no Colégio de São Miguel de Fátima, e define o respetivo regime de organização e funcionamento por um ciclo de estudos a iniciar no ano letivo 2014/2015
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Klaes — Marca figurativa comunitária anterior Klaes — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T‑453/13.
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária QUARTODIMIGLIO QM — Marcas figurativas comunitária e internacionais anteriores que representam duas asas abertas e marcas figurativas internacionais anteriores LONGINES — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑76/13.
Processo C-457/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Claudia Concu e Isabella Melis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari. Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° e 56.
Processo C-662/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Surgicare - Unidades de Saúde SA contra Fazenda Pública. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo.
Processo C-48/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação ― Diretiva 2013/51/Euratom ― Escolha da base jurídica ― Tratado CEEA ― Artigos 31.° EA e 32.° EA ― Tratado FUE ― Artigo 192.°, n.° 1, TFUE ― Proteção da saúde das pessoas ― Substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano ― Segurança jurídica ― Cooperação leal entre as instituições. Processo C-48/14.
Processo C-567/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Nóra Baczó e János István Vizsnyiczai contra Raiffeisen Bank Zrt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial ― Proteção dos consumidores ― Diretiva 93/13/CEE ― Artigo 7.
Processo C-37/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado ― Auxílios de Estado ― ‘Planos de campanha’ ― Setor das frutas e dos produtos hortícolas ― Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno ― Recuperação ― Incumprimento. Processo C-37/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/223 da Comissão, de 12 de fevereiro de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa internacional anterior que representa duas asas abertas — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Prestígio não afetado — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009. Processo T‑505/12.
Processo C-114/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Theodora Hendrika Bouman contra Rijksdienst voor Pensioenen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo arbeidshof te Antwerpen. Reenvio prejudicial ― Segurança social ― Regulamento (CEE) n.° 1408/71 ― Seguro de velhice e morte ― Artigo 46.°A, n.
Processo C-652/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Mirko Saba. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cagliari. Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.
Processo C-651/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de fevereiro de 2015. Lb Group Ltd contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial ― Artigo 99.° do Regulamento de Processo ― Questões prejudiciais idênticas ― Artigos 49.° TFUE e 56.