Resolução do Conselho de Ministros n.º 93/2024
Autoriza a Marinha a realizar a despesa atinente ao fornecimento contínuo de géneros alimentares para o ano de 2025.
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2024
Constitui o «Conselho para o Digital na Administração Pública».
Decreto-Lei n.º 48/2024
Limita as situações em que o direito de retenção prevalece sobre a hipoteca.
Decreto-Lei n.º 48-B/2024
Estabelece um regime especial de recuperação do tempo de serviço dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2024
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 156-A/2023 , de 30 de novembro, relativa ao concurso público internacional para a instalação, gestão, exploração e manutenção de redes de fibra ótica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2091 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera o Regulamento (CE) n.o 1484/95 no respeitante à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento Delegado (UE) 2024/2795 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à data de aplicação dos requisitos de fundos próprios para o risco de mercado
Regulamento de Execução (UE) 2024/2112 da Comissão, de 24 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Dithmarscher Gans (IGP)]
Regulamento Delegado (UE) 2024/2613 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2022/2202 da Comissão que complementa o Regulamento (UE) 2021/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo uma lista de projetos transfronteiriços no domínio das energias renováveis selecionados
Regulamento de Execução (UE) 2024/2000 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2020/1070 a fim de racionalizar a comunicação de informações sobre a sua aplicação e permitir a utilização de sistemas de antena ativa
Regulamento de Execução (UE) 2024/2076 da Comissão, de 24 de julho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1178/2011 e (UE) n.o 965/2012 no respeitante à clarificação dos requisitos aplicáveis aos copilotos de substituição em cruzeiro, às atualizações dos requisitos em matéria de licenciamento das tripulações de voo e de certificação médica e às melhorias da aviação geral
Processo C-689/22 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de julho de 2024. S. G. contra Unione di Comuni Alta Marmilla. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Oristano. Reenvio prejudicial – Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Diretiva 2003/88/CEE – Artigo 7.°, n.° 2 – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Artigo 31.°, n.
Resolução da Assembleia da República n.º 55/2024
Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023 , de 6 de outubro.
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2024
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar.
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2024
Deslocação do Presidente da República a Paris.