Legislação
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Despacho do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 3 de março de 2015 . Gemeente Nijmegen contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Auxílio concedido por um município neerlandês a um clube de futebol profissional – Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.°, n.° 2, TFUE – Medida de auxílio totalmente executada na data da decisão – Admissibilidade – Ato impugnável. Processo T‑251/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/343 da Comissão, de 3 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Marca comunitária — Pedidos de marcas figurativas comunitárias que representam tabuleiros de jogos de sociedade — Motivos absolutos de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processos apensos T‑492/13 e T‑493/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/358 da Comissão, de 3 de março de 2015 , que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Cereza del Jerte (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2015/385 da Comissão, de 3 de março de 2015 , relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Oli de l'Empordà/Aceite de L'Empordà (DOP)]
Desafeta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado, afeto ao Ministério da Defesa Nacional, o PM 71/Lisboa - Convento do Coléginho, sito na freguesia de Santa Maria Maior (anterior freguesia do Socorro), concelho de Lisboa, com vista à sua futura rentabilização
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Sátão
Declaração de Retificação à Lei n.º 4/2015 , de 15 de janeiro, que procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99 , de 14 de setembro
Torna público que a República da Coreia assinou em conformidade com o artigo 48.º, a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Torna público que o Burkina Faso depositou o seu instrumento de adesão relativamente ao Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adotado na Haia, a 31 de outubro de 1951
Aprova a estrutura nuclear da Direção-Geral de Energia e Geologia
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 97.º do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95 , de 14 de agosto
Torna público que a República da Letónia depositou o seu instrumento de ratificação à Carta Social Europeia Revista, aberta a assinatura em Estrasburgo em 3 de maio de 1996
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Albergaria-a-Velha
Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais à CTT - Correios de Portugal, S. A., para os anos de 2015 a 2017