Legislação
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Processo C-502/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015. Comissão Europeia contra Grão-Ducado do Luxemburgo. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos. Processo C-502/13.
Aprova a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, em 12 de dezembro de 2012
Estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndios em edifícios na Região Autónoma dos Açores
Ratifica a Emenda ao artigo 38.º dos Estatutos da Organização Mundial do Turismo, que foi adotada, em 2007, na 17.ª Assembleia Geral desta Organização [Resolução 521 (XVII)], realizada em Cartagena das Índias
Estabelece as normas a que deve obedecer o funcionamento do Registo Nacional de Estudos Clínicos (RNEC)
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 128/XII
Declaração sobre a caducidade do processo relativo à Apreciação Parlamentar n.º 127/XII
Nomeia o embaixador Francisco Pimentel de Mello Ribeiro de Menezes como Embaixador de Portugal não residente em Andorra
Fixa as taxas que são devidas pelos atos prestados no âmbito da Lei n.º 21/2014 , de 16 de abril
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património, assinada em Lisboa, a 12 de dezembro de 2012
Visa estabelecer as normas de funcionamento da Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde (RNCES)
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Manuela Ferreira Macedo Franco para o cargo de Embaixadora de Portugal em Praga
Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 4 de março de 2015 . Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte contra Banco Central Europeu (BCE). - Política económica e monetária — BCE — Recurso de anulação — Mecanismo de supervisão do Eurosistema — Ato impugnável — Admissibilidade — Supervisão dos sistemas de pagamento e de liquidação de valores mobiliários — Exigência de domiciliação num Estado‑Membro do Eurosistema aplicada aos sistemas de compensação por contraparte central — Competência do BCE. Processo T‑496/11.
Regulamento (UE) 2015/359 da Comissão, de 4 de março de 2015 , que aplica o Regulamento (CE) n. ° 1338/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às estatísticas das despesas e do financiamento dos cuidados de saúde Texto relevante para efeitos do EEE