Portaria n.º 66/2015
Quarta alteração à Portaria n.º 123/2001 , de 23 de fevereiro que define os termos, os conteúdos das provas e o processo do exame para obtenção da carta de caçador
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Decreto-Lei n.º 35/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 58/2008 , de 26 de março, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte ferroviário de passageiros, conformando as regras nacionais que regulam o contrato de transporte ferroviário de passageiros com as disposições do Regulamento (CE) n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 10/2015
Determina o início do processo de abertura ao mercado da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros prestados pelas empresas Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A., e Metropolitano de Lisboa, E.P.E., através da subconcessão destes serviços
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2015
Nomeia os membros do conselho de administração da MM - Gestão Partilhada, E. P. E., e procede à quarta alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012 , de 26 de março, procedendo à classificação desta entidade pública empresarial
Aviso n.º 22/2015
Torna público que o Reino da Suazilândia depositou o seu instrumento de adesão em conformidade com o artigo 48.º, à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2015
Promove um maior equilíbrio na representação de mulheres e homens nos órgãos de decisão das empresas e institui mecanismos de promoção da igualdade salarial
Declaração de Retificação n.º 10/2015
Retifica a Portaria n.º 17-A/2015 , de 30 de janeiro, do Ministério das Finanças, que aprova as instruções de preenchimento da Declaração Mensal de Remunerações - AT, para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a subalínea i) da alínea c), e a alínea d), do n.º 1 do artigo 119...
Lei n.º 19/2015
Primeira alteração à Lei n.º 24/2009 , de 29 de maio, que aprova o Regime Jurídico do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida (CNECV), alterando a sua composição
Processo C-178/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de março de 2015. Vario Tek GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf.
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015. Comissão Europeia contra Versalis SpA e Eni SpA e Versalis SpA e Eni SpA / Comissão Europeia. - Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de cloropreno — Sucessão das entidades de produção — Imputabilidade do comportamento ilícito — Coimas — Reincidência — Competência de plena jurisdição. Processos apensos C-93/13 P e C-123/13 P.
Processo C-343/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de março de 2015. Modelo Continente Hipermercados SA contra Autoridade para as Condições de Trabalho - Centro Local do Lis (ACT). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Leiria. Reenvio prejudicial — Regime das fusões das sociedades anónimas — Diretiva 78/855/CEE — Fusão mediante incorporação — Artigo 19.
Regulamento de Execução (UE) 2015/387 da Comissão, de 5 de março de 2015 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2015/361 da Comissão, de 5 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo C-479/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015. Comissão Europeia contra República Francesa. Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Aplicação de uma taxa reduzida — Fornecimento de livros digitais ou eletrónicos. Processo C-479/13.
Processo C-463/12 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de março de 2015. Copydan Båndkopi contra Nokia Danmark A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigos 5.°, n.° 2, alínea b), e 6.