Aviso n.º 26/2015
Torna público que a República da Guiné-Bissau aderiu à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Nova Iorque, em 9 de dezembro de 1948
Legislação
Legislação.
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Regulamento de Execução (UE) 2015/417 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que aprova a utilização da substância ativa Bacillus sphaericus 2362, serótipo H5a5b, estirpe ABTS1743, em produtos biocidas do tipo 18 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/420 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de março de 2015. Vestel Iberia, SL e Makro autoservicio mayorista SA contra Comissão Europeia. - Recurso de anulação — União aduaneira — Liquidação a posteriori e isenção de direitos de importação — Aparelhos recetores de televisores a cores provenientes da Turquia — Pedido de isenção de direitos aduaneiros apresentada por dois importadores — Remissão das autoridades nacionais, por parte da Comissão, para uma decisão relativa a outro importador — Artigo 871.°, n.os 2 e 6, e 905.°, n.os 2 e 6, do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processos T‑249/12 e T‑269/12.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1341 da Comissão, de 12 de março de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1236/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de controlo e coerção aplicável na área da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste
Regulamento (UE) 2015/414 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que altera a Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao ácido ( 6S )-5-metiltreta-hidrofólico, sal de glucosamina, utilizado na produção de suplementos alimentares Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/419 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que aprova a utilização da substância ativa tolilfluanida em produtos biocidas do tipo 21 Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/415 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere à prorrogação dos períodos de aprovação das substâncias ativas etefão e fenamifos Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-538/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de março de 2015. eVigilo Ltd contra Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas prie Vidaus reikalų ministerijos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.
Regulamento de Execução (UE) 2015/418 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 540/2011 no que se refere às condições de aprovação da substância ativa acetato de Z-13-hexadecen-11-in-1-ilo Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/416 da Comissão, de 12 de março de 2015 , que aprova a utilização da substância ativa dinotefurão em produtos biocidas do tipo 18 Texto relevante para efeitos do EEE
Processo C-594/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de março de 2015. «go fair» Zeitarbeit OHG contra Finanzamt Hamburg-Altona. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.°, n.
Processo C-577/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 12 de março de 2015. Actavis Group PTC EHF e Actavis UK Ltd contra Boehringer Ingelheim Pharma GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patents Court). Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Regulamento (CE) n.° 469/2009 — Artigo 3.
Portaria n.º 74/2015
Aprova a reversão a favor de Nuno Tristão Neves, Ana Maria Neves Tavares da Costa e Jorge Manuel Neves Tavares da Costa da área respeitante aos lotes 24-OL e 51-F, que faz parte integrante do prédio rústico denominado «Herdade dos Machados», sito no concelho de Moura
Decreto-Lei n.º 38/2015
Desenvolve a Lei n.º 17/2014 , de 10 de abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional