Declaração n.º 6/2015
Composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 141/2015
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei n...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-C/2015
Aprova o Plano Nacional de Gestão de Resíduos para o horizonte 2014-2020
Decreto-Lei n.º 40/2015
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional da Aviação Civil, anteriormente designado Instituto Nacional de Aviação Civil, I. P., em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes
Portaria n.º 77-B/2015
Aprova as matérias que integram o plano dos cursos de formação inicial dos profissionais que prestam serviço nos centros de bronzeamento, bem como a informação que deve constar do letreiro e o modelo de declaração de consentimento do utilizador
Decreto-Lei n.º 39/2015
Aprova os estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações, anteriormente designada ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, em conformidade com o regime estabelecido na Lei n.º 67/2013 , de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes
Lei Orgânica n.º 4/2015
Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80 , de 8 de agosto
Regulamento de Execução (UE) 2015/427 do Conselho, de 13 de março de 2015 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 269/2014 que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2015/429 da Comissão, de 13 de março de 2015 , que estabelece as modalidades a seguir para a aplicação da tarifação dos custos dos efeitos do ruído Texto relevante para efeitos do EEE
Regulamento de Execução (UE) 2015/430 da Comissão, de 13 de março de 2015 , que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 13 de março de 2015 . European Coalition to End Animal Experiments contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). - Recurso de anulação — REACH — Pedido de registo da substância química fosfato de trifenilo — Interveniente na Câmara de Recurso da ECHA — Não afetação direta — Conceito de ato regulamentar — Inadmissibilidade. Processo T‑673/13.
Aviso n.º 27/2015
Torna público que a República de Malta aderiu à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena, a 23 de maio de 1969
Aviso n.º 25/2015
Torna público que o Estado do Koweit formulou uma declaração, a 21 de junho de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra
Portaria n.º 76/2015
Aprova os modelos dos cartões de identificação e de livre-trânsito para uso dos titulares de cargos de direção superior e de direção intermédia e do pessoal da carreira especial de inspeção de pescas da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos