Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014
Regulamento Delegado (UE) 2015/1342 da Comissão, de 22 de abril de 2015, que altera a metodologia para a classificação dos produtos por atividade indicada no anexo A do Regulamento (UE) n.° 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-554/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 22 de abril de 2015. Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex).
Regulamento de Execução (UE) 2015/629 da Comissão, de 22 de abril de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Finocchiona (IGP)]
Processo T-290/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de abril de 2015. República da Polónia contra Comissão Europeia. Agricultura — Organização comum de mercados — Setor das frutas e dos produtos hortícolas e das frutas e dos produtos hortícolas transformados — Ajuda aos agrupamentos de produtores — Limitação da participação financeira da União — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Cooperação leal. Processo T-290/12.
Processo T-337/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de abril de 2015. Rezon OOD contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária mobile.de proMotor — Marca figurativa nacional anterior mobile — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Artigo 165.°, n.° 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-337/14.
Processo C-646/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015. Casa Judeţeană de Pensii Brăila contra E.S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Galaț. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 8.°, n.
Processo C-598/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015. Casa Judeţeană de Pensii Botoşani contra Polixeni Guletsou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 7.°, n.
Processo C-668/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de abril de 2015. Casa Judeţeană de Pensii Botoşani contra Evangeli Paraskevopoulou. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão prejudicial idêntica — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 7.°, n.
Regulamento (UE) 2015/628 da Comissão, de 22 de abril de 2015, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.° 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) no que respeita ao chumbo e seus compostos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/638 da Comissão, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1484/95 no que respeita à fixação dos preços representativos nos setores da carne de aves de capoeira e dos ovos, bem como para a ovalbumina
Regulamento de Execução (UE) 2015/630 da Comissão, de 22 de abril de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 498/2012 sobre a atribuição de contingentes pautais aplicáveis às exportações de madeira provenientes da Federação da Rússia para a União Europeia
Regulamento de Execução (UE) 2015/631 da Comissão, de 22 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-190/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de abril de 2015. Johannes Tomana e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia. Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União — Congelamento de fundos — Base jurídica — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direitos fundamentais — Proporcionalidade.
Processo C-120/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de abril de 2015. Christoph Klein contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Artigos 8.° e 18.° — Dispositivos médicos — Inação da Comissão na sequência da notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Prazo de prescrição — Efeito suspensivo de um pedido de apoio judiciário sobre o prazo de prescrição — Procedimento de cláusula de salvaguarda. Processo C-120/14 P.