Legislação.

2015-04-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0038

Processo C-38/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015. Subdelegación del Gobierno en Guipuzkoa - Extranjeria contra Samir Zaizoune. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Artigos 6.°, n.° 1, e 8.°, n.

2015-04-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0260

Processo C-260/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015. Sevda Aykul contra Land Baden-Württemberg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen. Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de um Estado‑Membro reconhecer, a uma pessoa que conduziu no seu território sob a influência de produtos estupefacientes, a validade de uma carta de condução emitida por outro Estado‑Membro. Processo C-260/13.

2015-04-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0149

Processo C-149/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Designação das águas e das zonas vulneráveis — Teor de nitratos excessivo — Eutrofização — Obrigação de revisão quadrienal — Insuficiência — Elaboração de programas de ação — Inexistência. Processo C-149/14.

2015-04-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R0640

Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo a especificações de aeronavegabilidade adicionais para um determinado tipo de operações e que altera o Regulamento (UE) n.° 965/2012

2015-04-23 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0111

Processo C-111/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de abril de 2015. GST – Sarviz AG Germania contra Direktor na Direktsia „Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika“ Plovdiv pri Tsentralno upravlenie na Natisonalnata agentsia za prihodite. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad.

2015-04-23 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R0641

Regulamento de Execução (UE) 2015/641 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2015-04-23 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62013TO0383

Processo T-383/13 - Despacho do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015. Antonios Chatzianagnostou contra Conselho da União Europeia e o. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Perito nacional destacado junto da missão Eulex Kosovo — Decisões de um chefe de missão relativamente a sanções disciplinares. Processo T-383/13.

2015-04-23 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 79/2015 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 30-A/2015

Ratifica o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os Seus Estados Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014

2015-04-23 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015 · 1.ª Série

Decreto n.º 8/2015

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da Federação da Rússia sobre Regras Simplificadas de Entrada, Permanência e Saída para os Membros das Tripulações de Aeronaves das Transportadoras Aéreas da Federação da Rússia e da República Portuguesa, celebrado por troca de Notas, assinadas em Moscovo, em 2...

2015-04-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015 · 1.ª Série

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2015

Valorizar a Ria Formosa e clarificar o estatuto jurídico do núcleo da Culatra

2015-04-23 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015 · 1.ª Série

Decreto n.º 9/2015

Exclui do regime florestal total a área de 320 hectares, pertencente à Mata Nacional do Ribeiro do Freixo, para disponibilização na bolsa nacional de terras, e submete ao regime florestal total a área de 67,578 hectares, que integra a Mata da Margaraça

2015-04-23 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 63/2015

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local

2015-04-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015 · 1.ª Série

Lei n.º 31/2015

Estabelece o regime de acesso e exercício da atividade de artista tauromáquico e de auxiliar de espetáculo tauromáquico

2015-04-23 · Presidência da República · Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 30/2015

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando Manuel de Jesus Teles Fazendeiro como Embaixador de Portugal não residente em Barbados

2015-04-23 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015 · 1.ª Série

Decreto-Lei n.º 62/2015

Procede à transferência para a Caixa Geral de Aposentações, I. P., da responsabilidade pelo pagamento dos complementos de pensão do Fundo de Pensões dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S. A., e do Fundo de Pensões da Gestnave - Serviços Industriais, S. A.