Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-227/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de abril de 2015. LG Display Co. Ltd e LG Display Taiwan Co. Ltd contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 101.° TFUE e 53.
Processo F-131/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de abril de 2015. David Bensai contra Comissão Europeia.
Processo F-54/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de abril de 2015. François Vainker contra Parlamento Europeu. Função pública — Funcionários — Provimento do lugar de jurisconsulto do Parlamento — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Cessação definitiva de funções na data da interposição do recurso — Falta de interesse em agir — Ação de indemnização — Pedido de indemnização com falta de precisão — Inadmissibilidade manifesta. Processo F-54/14.
Processo C-376/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015. Comissão Europeia contra República da Bulgária. Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Direitos de utilização de radiofrequências para a teledifusão digital terrestre — Concursos para adjudicação — Critérios de seleção dos proponentes — Proporcionalidade — Direitos especiais. Processo C-376/13.
Processo T-352/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) de 23 de abril de 2015. BX contra Comissão Europeia.
Processo C-424/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 23 de abril de 2015. Zuchtvieh-Export GmbH contra Stadt Kempten. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Agricultura — Regulamento (CE) n.° 1/2005 — Proteção dos animais durante o transporte — Viagem de longo curso de um Estado‑Membro para um Estado terceiro — Artigo 14.°, n.
Processo C-382/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 23 de abril de 2015. C.E. Franzen e o. contra Raad van bestuur van de Sociale verzekeringsbank. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep. Reenvio prejudicial — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigos 13.°, n.° 2 e 17.
Processo C-16/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015. Property Development Company NV contra Belgische Staat. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo hof van beroep te Gent. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Artigo 11.°, A — Afetação de um bem equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso — Afetação de um imóvel a uma atividade isenta de IVA — Valor tributável desta afetação — Juros intercalares pagos quando da construção do imóvel. Processo C-16/14.
Processo C-635/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de abril de 2015. SC ALKA CO SRL contra Autoritatea Națională a Vămilor - Direcția Regională pentru Accize și Operațiuni Vamale Galați e Direcţia Generală a Finanţelor Publice a Municipiului București. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul București.
Processo T-282/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 23 de abril de 2015. Iglotex S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária IGLOTEX — Marca nominativa comunitária anterior IGLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-282/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/677 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento (UE) 2015/639 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.° 1333/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à utilização de dióxido de silício (E 551) no copolímero de enxerto de álcool polivinílico-polietilenoglicol (E 1209) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2015/1829 da Comissão, de 23 de abril de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1144/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à execução de ações de informação e de promoção dos produtos agrícolas no mercado interno e em países terceiros
Processo C-96/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de abril de 2015. Jean-Claude Van Hove contra CNP Assurances SA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Nîmes. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Contrato de seguro — Artigo 4.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/676 da Comissão, de 23 de abril de 2015, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada