Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo C-630/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015. Issam Anbouba contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a República Árabe Síria — Medidas dirigidas contra pessoas e entidades que beneficiam das políticas levadas a cabo pelo regime — Prova da justeza da inclusão nas listas — Conjunto de indícios. Processo C-630/13 P.
Processo T-360/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 21 de abril de 2015. Louis Vuitton Malletier contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa um padrão de xadrez cinzento — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Inexistência de caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.
Processo C-114/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de abril de 2015. Comissão Europeia contra Reino da Suécia. Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 132.°, n.° 1, alínea a), e 135.°, n.° 1, alínea h) — Isenções — Serviços públicos postais — Selos de correio — Diretiva 97/67/CE. Processo C-114/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/626 da Comissão, de 21 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Aprova o novo regime do Fundo de Garantia Salarial, previsto no artigo 336.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de fevereiro, transpondo a Diretiva n...
Declaração de Retificação à Lei n.º 16/2015 , de 24 de fevereiro, que «Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE , procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores...
Regulamenta e fixa as taxas relativas à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Cria a carreira de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças
Primeira alteração à Portaria n.º 13/2012 , de 13 de janeiro, que autoriza a importação temporária de batata-semente da variedade Kennebec, originária do Canadá, mediante o cumprimento de medidas de proteção fitossanitária, e fixa o prazo de validade das decisões de equivalência relativas à comercialização de batata-semente...
Estabelece o valor das taxas aplicáveis aos pedidos de reconhecimento e registo de técnicos e de emissão de cartões de identificação de técnicos reconhecidos e registados no âmbito do Sistema de Gestão dos Consumos Intensivos de Energia e do Regulamento da Gestão do Consumo de Energia para o Setor dos Transportes
Primeira alteração à Portaria n.º 122/2014 , de 16 de junho, que disciplina as regras relativas à cobrança e ao pagamento das taxas devidas pelo acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas (SNAC)
Regulamento de Execução (UE) 2015/625 da Comissão, de 20 de abril de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Queso Zamorano (DOP)]
Regulamento de Execução (UE) 2015/618 da Comissão, de 20 de abril de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/612 do Conselho, de 20 de abril de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 314/2004 relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué
Regulamento de Execução (UE) 2015/617 da Comissão, de 20 de abril de 2015, que altera pela 230.a vez o Regulamento (CE) n.° 881/2002 do Conselho que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas à rede Al-Qaida