Legislação.

2015-05-19 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0607

Processo T-607/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de maio de 2015. Granette & Starorežná Distilleries a.s. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa 42 VODKA JEMNÁ VODKA VYRÁBĚNÁ JEDINEČNOU TECHNOLOGIÍ 42%vol. — Marca figurativa internacional anterior 42 BELOW — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-607/13.

2015-05-19 · Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 96/2015, de 19 de maio de 2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 137/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 188/2014 , de 18 de setembro, que regulamenta as condições de organização e de funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social

2015-05-19 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 96/2015, de 19 de maio de 2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 136/2015

Cria o sistema de reconhecimento de regantes, estabelecendo as condições e procedimentos da autenticação de entidades reconhecedoras de regantes, bem como da atribuição do título de regante

2015-05-18 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TO0560

Processo T-560/14 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2015. ABZ Aardbeien Uit Zaad Holding BV e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-560/14.

2015-05-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R0777

Regulamento de Execução (UE) 2015/777 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2015-05-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014FJ0011

Processo F-11/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015. Bruno Dupré contra Serviço Europeu para a Ação Externa. Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Artigo 98.° do Estatuto — Artigo 2.°, alínea e), do ROA — Contrato de admissão — Classificação — Exceção de ilegalidade do anúncio de vaga — Lugar do grau AD 5 aberto ao pessoal dos serviços diplomáticos nacionais e aos funcionários dos graus AD 5 a AD 14 — Princípio da correspondência entre o grau e o lugar — Acórdão à revelia.

2015-05-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R0775

Regulamento de Execução (UE) 2015/775 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 908/2014 no que diz respeito ao apuramento da conformidade

2015-05-18 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62014FJ0036

Processo F-36/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015. Hartwig Bischoff contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Aposentação automática — Artigo 23.°, n.° 1, do Anexo XIII do Estatuto — Idade da reforma — Recusa de prolongamento do período de atividade — Artigo 52.°, n.° 2, do Estatuto — Interesse do serviço. Processo F-36/14.

2015-05-18 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013FJ0079

Processo F-79/13 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de maio de 2015. Valéria Anna Gyarmathy contra Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência. Função pública — Pessoal do OEDT — Agente temporário — Não renovação do contrato de admissão — Assédio moral — Pedido de assistência — Inquérito administrativo — Acórdão à revelia — Análise da admissibilidade da petição — Ato lesivo — Inadmissibilidade — Imputação das despesas. Processo F-79/13.

2015-05-18 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014TO0559

Processo T-559/14 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de maio de 2015. Ackermann Saatzucht GmbH & Co.KG e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelo utilizador do Protocolo de Nagoia relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização na União — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade. Processo T-559/14.

2015-05-18 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R0776

Regulamento de Execução (UE) 2015/776 da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.° 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas

2015-05-18 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62014FJ0044

Processo F-44/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de maio de 2015. Jaana Pohjanmäki contra Conselho da União Europeia.

2015-05-18 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 95/2015, de 18 de maio de 2015 · 1.ª Série

Portaria n.º 134/2015

Estabelece o regime de aplicação da operação 8.1.3, «Prevenção da floresta contra agentes bióticos e abióticos» e da operação 8.1.4, «Restabelecimento da floresta afetada por agentes bióticos e abióticos ou por acontecimentos catastróficos», ambas inseridas na ação 8...

2015-05-18 · Comissão Nacional de Eleições · Diário da República n.º 95/2015, de 18 de maio de 2015 · 1.ª Série

Mapa Oficial n.º 2/2015

Eleição Autárquica Intercalar para a Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Alhões, Bustelo, Gralheira e Ramires de 19 de abril de 2015

2015-05-18 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 95/2015, de 18 de maio de 2015 · 1.ª Série

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2015

Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido...