Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Assinala a importância da cooperação com os restantes arquipélagos da região biogeográfica da Macaronésia e encarrega a Presidência da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores de estabelecer os contactos necessários, com vista à reativação das Jornadas Parlamentares Atlânticas
Define as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, fixa os períodos, os processos e outros condicionamentos para a época venatória 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018
Determina a realização de uma fase de negociações para os proponentes que procederam à apresentação de propostas vinculativas no âmbito do processo de reprivatização da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, S. A.
Eleição do Presidente do Conselho Económico e Social
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2009 , de 7 de agosto, que aprova o regime do Sistema Nacional de Informação Geográfica
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: No domínio da redacção inicial do artigo 252.º, n.º 3, do RCTFP, aprovado pela Lei n.º 59/2008 , de 11/09, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação fosse já legalmente impossível não conferia ao trabalhador direito à compensação referida nessa norma
Primeira alteração à Portaria n.º 78/2013 , de 19 de fevereiro, que determina a ocorrência de factos relevantes para efeitos de revisão dos planos regionais de ordenamento florestal (PROF) em vigor em Portugal continental, bem como a suspensão parcial desses planos
Procede à transferência para a APDL - Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S. A., da jurisdição portuária da via navegável do rio Douro e define as consequências do processo de fusão, por incorporação, da APVC - Administração do Porto de Viana do Castelo, S. A...
Autoriza o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., a realizar as despesas relativas às quotizações de base e à celebração dos contratos referentes à segunda geração de programas obrigatórios previstos na Convenção EUMETSAT, com a Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos
Procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo
Estabelece o regime jurídico aplicável aos mercados locais de produtores
Processo T-456/10 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 20 de maio de 2015. Timab Industries e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.
Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.° 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento (UE) 2015/812 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, que altera os Regulamentos (CE) n.° 850/98, (CE) n.° 2187/2005, (CE) n.° 1967/2006, (CE) n.° 1098/2007, (CE) n.° 254/2002, (CE) n.° 2347/2002 e (CE) n.° 1124/2009 do Conselho, e os Regulamentos (UE) n.° 1379/2013 e (UE) n.° 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à obrigação de desembarque, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 1434/98 do Conselho
Processo T-153/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015. Mohamad Hamcho e Hamcho International contra Conselho da União Europeia. Medidas provisórias – Medidas restritivas tomadas contra a Síria – Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União – Pedido de suspensão da execução – Violação de requisitos de forma – Inadmissibilidade. Processo T-153/15 R.