Legislação.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0065

Processo C-65/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015. Charlotte Rosselle contra Institut national d'assurance maladie-invalidité (INAMI) e Union nationale des mutualités libres (UNM). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Nivelles. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 92/85/CEE — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho — Artigo 11.°, n.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Comissao Europeia · CELEX 62013TJ0201

Processo T-201/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 21 de maio de 2015. Rubinum, SA contra Comissão Europeia. Saúde pública — Segurança alimentar — Aditivo destinado à alimentação dos animais — Preparação de Bacillus cereus var. toyoi — Decisão da Comissão de suspender as autorizações da referida preparação — Risco para a saúde — Erro de direito — Princípio de precaução. Processo T-201/13.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0349

Processo C-349/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015. Ministre délégué, chargé du budget contra Marlène Pazdziej. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 12.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0218

Processo T-218/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015. Nutrexpa, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara Maria ORO — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-218/13.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0053

Processo C-53/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015. JAS Jet Air Service France (JAS) contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.° — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.° — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de ‘situação especial’.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0262

Processo C-262/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015. Sindicatul Cadrelor Militare Disponibilizate în rezervă și în retragere (SCMD) contra Ministerul Finanțelor Publice. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamț. Reenvio prejudicial — Igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigos 2.°, 3.°, n.° 1, e 6.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0056

Processo T-56/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de maio de 2015. Evyap Sabun Yağ Gliserin Sanayi ve Ticaret A.Ş. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma linha ondulada — Marcas nominativas e figurativas nacionais e internacionais anteriores DURU — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0203

Processo T-203/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015. Mo Industries LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária Splendid — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento — Princípio da boa administração. Processo T-203/14.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62013TJ0055

Processo T-55/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 21 de maio de 2015. Formula One Licensing BV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Procedimento de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa F1H2O — Marcas nominativas e figurativas comunitárias, internacionais Benelux e nacionais F1 — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62014TJ0635

Processo T-635/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015. Urb Rulmenti Suceava SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

2015-05-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0657

Processo C-657/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015. Verder LabTec GmbH & Co. KG contra Finanzamt Hilden. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Restrições — Cobrança parcelada do imposto relativo às mais‑valias latentes — Preservação da repartição do poder de tributação entre os Estados‑Membros — Proporcionalidade. Processo C-657/13.

2015-05-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R0796

Regulamento de Execução (UE) 2015/796 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 798/2008 no que se refere à entrada relativa aos Estados Unidos na lista de países terceiros, territórios, zonas ou compartimentos a partir dos quais são autorizados a importação e o trânsito na União de determinados produtos à base de aves de capoeira, relativamente à gripe aviária de alta patogenicidade no seguimento de novos surtos desta doença nesse país (Texto relevante para efeitos do EEE)

2015-05-21 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32015R0797

Regulamento de Execução (UE) 2015/797 da Comissão, de 21 de maio de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas

2015-05-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0560

Processo C-560/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015. Finanzamt Ulm contra Ingeborg Wagner-Raith. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Derrogação — Movimentos de capitais que implicam a prestação de serviços financeiros — Legislação nacional que prevê a tributação forfetária dos rendimentos de capitais provenientes de participações em fundos de investimento estrangeiros — Fundos negros. Processo C-560/13.

2015-05-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62013CJ0352

Processo C-352/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de maio de 2015. Cartel Damage Claims (CDC) Hydrogen Peroxide SA contra Akzo Nobel NV e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Dortmund. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competências especiais — Artigo 6.°, n.