Legislação
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Estabelece os termos e os critérios aplicáveis à avaliação dos incumprimentos de compromissos ou outras obrigações para efeitos da aplicação das reduções e exclusões previstas no n.º 4 do artigo 20.º da Portaria n.º 58/2015 , de 2 de março, que estabelece o regime de aplicação da ação n.º 7.10...
Ratifica o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014
Determina a adjudicação, na sequência de concurso público, do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas
Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014
Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Castro Marim
Processo C-269/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015. Processo intentado por Kansaneläkelaitos. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.
Processo T-420/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de maio de 2015. Wine in Black GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Wine in Black — Marca nominativa comunitária anterior NOVAL BLACK — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-420/14.
Processo C-322/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de maio de 2015. Jaouad El Majdoub contra CarsOnTheWeb.Deutschland GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Krefeld. Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n.° 44/2001— Artigo 23.
Processo C-318/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015. Slovenská autobusová doprava Trnava a.s. contra Krajský úřad Olomouckého kraje. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigos 49.° TFUE e 52.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Regulamento (CE) n.
Processo C-339/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de maio de 2015. Andreas Wittmann. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Nürnberg.
Processo T-271/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015. Nutrexpa, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Cuétara MARÍA ORO — Marcas figurativas nacional e comunitária anteriores ORO — Recusa parcial de registo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-271/13.
Processo T-197/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de maio de 2015. La Zaragozana, SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GREEN’S — Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009. Processo T-197/14.
Desenho ou modelo comunitário — Processo de declaração de nulidade — Desenhos ou modelos comunitários registados que representam chapéus de chuva — Motivo de nulidade — Divulgação do desenho ou modelo anterior — Desenho ou modelo anterior constituído por uma patente americana — Meios especializados do setor em causa — Utilizador informado — Grau de atenção do utilizador informado — Produtos de moda — Grau de liberdade do criador — Caráter singular — Impressão global diferente — Pedido de declaração de nulidade.
Processo T-145/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 21 de maio de 2015. adidas AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Processo T-403/13 - Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 21 de maio de 2015. APRAM - Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, SA contra Comissão Europeia. Recurso de anulação — Fundo de Coesão — Regulamento (CE) n.° 1164/94 — Redução da contribuição financeira — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-403/13.