Processo C-318/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024. P.P.R. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2032 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera determinados anexos do Regulamento de Execução (UE) 2021/620 no que se refere à aprovação ou à retirada do estatuto de indemnidade de doença de determinados Estados-Membros ou respetivas zonas no que diz respeito a determinadas doenças listadas e à aprovação de programas de erradicação para determinadas doenças listadas
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. Processos penais contra CU e ND. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Tribunale di Napoli. - Reenvio prejudicial — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigo 11.o, n.o 1, alínea d) — Igualdade de tratamento — Medidas de segurança social, assistência social e proteção social — Condição de residência de, no mínimo, dez anos, dos quais os últimos dois ininterruptamente — Discriminação indireta. Processos apensos C-112/22 e C-223/22.
Processo C-624/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de julho de 2024. Société BP France contra Ministre de l’Économie, des Finances et de la Souveraineté industrielle et numérique. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Promoção da utilização de energia produzida a partir de fontes renováveis — Diretiva 2009/28/CE — Artigos 17.° e 18.° — Diretiva 2018/2001/CE — Artigos 25.°, 29.° e 30.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2090 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de uma mistura de lacto-N-fucopentaose I e 2’-fucosil-lactose produzida utilizando uma estirpe derivada de Escherichia coli K-12 DH1 como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento de Execução (UE) 2024/2046 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere aos requisitos específicos de rotulagem do novo alimento proteína parcialmente hidrolisada obtida a partir de resíduos de malte de cevada (Hordeum vulgare) e de arroz (Oryza sativa)
Processo C-14/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de julho de 2024. XXX contra État belge. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Diretiva (UE) 2016/801 — Condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos ‑ Artigo 20.°, n.
Processo C-436/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024. Asociación para la Conservación y Estudio del Lobo Ibérico (ASCEL) contra Administración de la Comunidad de Castilla y León. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla y León. Reenvio prejudicial — Conservação dos habitats naturais, bem como da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigos 2.o, 4.o, 11.o, 12.o, 14.o, 16.o e 17.
Processo C-713/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. LivaNova plc contra Ministero dell'Economia e delle Finanze e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione. Reenvio prejudicial – Sociedades – Cisões de sociedades anónimas – Sexta Diretiva 82/891/CEE – Artigo 3.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2043 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2020/690 no que diz respeito às doenças listadas relativamente às quais pode ser estabelecido o estatuto de indemnidade de doença dos compartimentos
Regulamento de Execução (UE) 2024/2044 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às especificações e às condições de utilização do novo alimento biomassa da levedura Yarrowia lipolytica
Processo C-774/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2024. JX contra FTI Touristik GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Nürnberg. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Artigo 18.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2108 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 no respeitante a determinadas medidas urgentes de segurança da aviação relativas ao equipamento de rastreio de segurança de líquidos, aerossóis e géis
Regulamento de Execução (UE) 2024/2040 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/1070 no que se refere ao estabelecimento de medidas transitórias para a renovação da autorização de uma preparação de 25-hidroxicolecalciferol produzida por Saccharomyces cerevisiae CBS 146008
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de julho de 2024. Bundesarbeitskammer e o. contra HDI Global SE e MS Amlin Insurance SE. - Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Bezirksgericht für Handelssachen Wien e pelo Nederlandstalige Ondernemingsrechtbank Brussel. Reenvio prejudicial – Diretiva (UE) 2015/2302 – Viagens organizadas e serviços de viagem conexos – Artigo 12.° – Direito de rescisão de um contrato de viagem organizada – Direito ao reembolso integral dos pagamentos efetuados para a viagem organizada – Circunstâncias inevitáveis e excecionais – Pandemia de COVID‑19 – Artigo 17.