Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2036 da Comissão, de 29 de julho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de 2’-fucosil-lactose produzida por uma estirpe derivada de Escherichia coli W (ATCC 9637) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Processo C-591/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de julho de 2024. Ryanair DAC e Laudamotion GmbH contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Artigo 107.°, n.
Atualiza os montantes da tabela de remunerações base, incluindo diuturnidades, dos trabalhadores das administrações portuárias, dos titulares dos cargos de direção e chefia e do pessoal técnico de pilotagem.
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
Aprova o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2070 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/1509 que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia
Regulamento de Execução (UE) 2024/2031 da Comissão, de 26 de julho de 2024, relativo ao modelo de plano de monitorização ao abrigo do Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos nos transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE
Regulamento de Execução (UE) 2024/2055 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga o Regulamento de Execução (UE) 2024/329
Regulamento de Execução (UE) 2024/2117 da Comissão, de 26 de julho de 2024, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Caciottone di Norcia (IGP)]
Regulamento de Execução (UE) 2024/2113 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao artigo 8.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 765/2006 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Bielorrússia e o envolvimento da Bielorrússia na agressão russa contra a Ucrânia
Regulamento Delegado (UE) 2024/2992 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que altera o Regulamento Delegado (UE) 2023/2462, que complementa o Regulamento (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho especificando pormenorizadamente a obrigação de desembarcar para determinadas unidades populacionais demersais no mar Mediterrâneo Ocidental
Regulamento de Execução (UE) 2024/2018 da Comissão, de 26 de julho de 2024, relativo à revisão das taxas e imposições a pagar à Agência Ferroviária da União Europeia e respetivas condições de pagamento
Regulamento de Execução (UE) 2024/2074 do Conselho, de 26 de julho de 2024, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Processo C-397/24 - Despacho do vice-presidente do Tribunal de Justiça de 26 de julho de 2024. AQ contra Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA). Recurso de decisão do Tribunal Geral – Despacho de medidas provisórias – Acesso aos documentos – Notificação de exportação de produtos químicos perigosos proibidos ou sujeitos a utilização restrita – Informações detidas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) – Urgência. Processo C-397/24 P(R).
Regulamento Delegado (UE) 2024/2220 da Comissão, de 26 de julho de 2024, que completa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo normas pormenorizadas relativas aos procedimentos de ensaio e aos requisitos técnicos específicos para a homologação de veículos pesados no que diz respeito aos seus aparelhos de registo de eventos e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas autónomas, e que altera o anexo II desse regulamento