Legislação.

2025-06-27 · Jurisprudencia · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 62024TO0676

Processo T-676/24 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 27 de junho de 2025. Iran Air - The Airline of the Islamic Republic of Iran (Iran Air) contra Conselho da União Europeia. Processo cautelar — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta o apoio militar do Irão à guerra de agressão da Rússia contra a Ucrânia e a grupos armados e outras entidades no Médio Oriente e na região do Mar Vermelho — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência. Processo T-676/24 R.

2025-06-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 122/2025 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 56-A/2025

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Jorge Manuel da Cunha Monteiro para o cargo de Embaixador de Portugal em Maputo, com efeitos a partir de 1 de julho de 2025.

2025-06-27 · Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo · Diário da República n.º 122/2025, de 27 de junho de 2025 · 1.ª Série

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2025/A

Segunda alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2023/A , de 1 de agosto.

2025-06-27 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 122/2025 · 1.ª Série

Decreto do Presidente da República n.º 56-B/2025

Homologa a promoção ao posto de Vice-Almirante do Contra-Almirante da classe de Marinha José Rafael Salvado de Figueiredo.

2025-06-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1317

Regulamento (UE) 2025/1317 da Comissão, de 26 de junho de 2025, que encerra a pesca do linguado-legítimo nas divisões 7f e 7g pelos navios que arvoram o pavilhão da Irlanda

2025-06-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0555

Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Fornecedores de serviços de comunicação social audiovisual — Legislação nacional que impõe o respeito pela dignidade humana e proíbe a difusão de conteúdos de teor degradante — Princípio da interpretação conforme do direito nacional — Limites — Princípio da legalidade dos delitos e das penas — Princípio da segurança jurídica. Processos apensos C-555/23 e C-556/23.

2025-06-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0464

° 139/2004 — Concentração de empresas — Mercado da produção e do fornecimento grossista de eletricidade — Aquisição pela RWE AG de ativos de produção de eletricidade de origem renovável e nuclear da E.ON SE — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992. Processos apensos C-464/23 P, C-465/23 P, C-467/23 P, C-468/23 P e C-470/23 P.

2025-06-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0148

Processo T-148/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. CW contra Agência da União Europeia para a Cooperação Policial e Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal. Responsabilidade extracontratual – Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros – Tratamento alegadamente ilícito de dados pessoais – Violação dos requisitos formais – Artigo 76.

2025-06-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0759

Processo C-759/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de junho de 2025. PJ Carroll & Company Ltd e Nicoventures Trading Ltd contra The Minister for Health e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Saúde pública — Diretiva 2014/40/UE — Artigo 7.°, n.º 12 — Artigo 11.°, n.

2025-06-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1248

Regulamento de Execução (UE) 2025/1248 da Comissão, de 26 de junho de 2025, que renova a aprovação da épsilon-metoflutrina como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 18, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho

2025-06-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0618

Processo C-618/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. SALUS Haus Dr. med Otto Greither Nachf. GmbH & Co.KG contra Astrid Twardy GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigo 1.°, ponto 29 — Artigo 16.°A — Medicamento tradicional à base de plantas — Artigo 62.° — Informações úteis para o doente — Regulamento (UE) 2018/848 — Artigo 2, n.

2025-06-26 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0485

Processo C-485/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. enercity AG contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Concentrações — Decisão da Comissão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado interno — Recurso interposto por um terceiro — Admissibilidade — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Legitimidade. Processo C-485/23 P.

2025-06-26 · Regulamento · Conselho da Uniao Europeia · CELEX 32025R1278

Regulamento de Execução (UE) 2025/1278 do Conselho, de 26 de junho de 2025, que dá execução ao Regulamento (UE) 2024/2642 que impõe medidas restritivas tendo em conta as atividades desestabilizadoras da Rússia

2025-06-26 · Jurisprudencia · Uniao Europeia · CELEX 62024TO0506

Processo T-506/24 - Despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de junho de 2025. FL contra Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal e Agência da União Europeia para a Cooperação Policial. Responsabilidade extracontratual — Cooperação das autoridades policiais e outros serviços policiais dos Estados‑Membros — Tratamento alegadamente ilícito de dados pessoais — Violação dos requisitos formais — Artigo 76.

2025-06-26 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32025R1260

Regulamento de Execução (UE) 2025/1260 da Comissão, de 26 de junho de 2025, que aprova o ácido peracético gerado a partir de acetato de 1,3-diacetiloxipropan-2-ilo e peróxido de hidrogénio como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 2, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho