Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2060 da Comissão, de 30 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2022/1192 no que se refere ao modelo para as prospeções de Globodera pallida (Stone) Behrens e Globodera rostochiensis (WollenWeber) Behrens, à utilização de métodos de testagem e à declaração de sítios de produção infestados
Regulamento (UE) 2024/2063 da Comissão, de 30 de julho de 2024, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução do risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
Regulamento Delegado (UE) 2024/2620 da Comissão, de 30 de julho de 2024, que completa a Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante aos requisitos a satisfazer para permitir considerar que os gases com efeito de estufa ficaram quimicamente ligados a um produto de forma permanente
Regulamento de Execução (UE) 2024/2102 da Comissão, de 30 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470 no que se refere às condições de utilização do novo alimento 2’-fucosil-lactose e às especificações do novo alimento 2’-fucosil-lactose produzida com uma estirpe derivada de Escherichia coli BL-21
Regulamento de Execução (UE) 2024/2061 da Comissão, de 30 de julho de 2024, que autoriza a colocação no mercado de sumo dos caules da planta Angelica keiskei (sumo do caule da ashitaba) como novo alimento e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2017/2470
Regulamento Delegado (UE) 2024/2622 da Comissão, de 30 de julho de 2024, que altera o anexo I do Regulamento (UE) 2023/1231 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao aditamento do Regulamento (UE) 2023/2419 do Parlamento Europeu e do Conselho à lista constante desse anexo
Aprova a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2022.
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 172-A/2015 , de 5 de junho, que fixa as regras e os procedimentos aplicáveis à atribuição de apoio financeiro pelo Estado a estabelecimentos de ensino particular e cooperativo de nível não superior.
Aprova o Relatório e a Conta da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira referentes ao ano de 2022.
Processo C-185/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. protectus s.r.o. contra Výbor Národnej rady Slovenskej republiky na preskúmavanie rozhodnutí Národného bezpečnostného úradu. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Decisão 2013/488/UE — Informações classificadas — Credenciação de segurança de empresa — Revogação da credenciação — Não divulgação de informações classificadas que fundamentam a revogação — Artigo 47.
Processo C-174/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2024. HJ e o. contra Twenty First Capital SAS. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2011/61/UE — Gestores de fundos de investimento alternativos (FIA) — Condições de funcionamento — Artigo 13.° — Políticas e práticas de remuneração desses gestores — Âmbito de aplicação ratione temporis — Artigo 61.° — Disposições transitórias. Processo C-174/23.
Processo C-435/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024. Glavna direktsia «Granichna politsia» kam Ministerstvo na vatreshnite raboti contra BO. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okrazhen sad - Smolyan. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Política social — Organização do tempo de trabalho — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 12.°, alínea а) — Artigos 20.° e 31.
Processo C-286/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de julho de 2024. Asociaţia Crescătorilor de Vaci «Bălţată Românească» Tip Simmental contra Genetica din Transilvania Cooperativă Agricolă e Agenţia Naţională pentru Zootehnie «Prof. Dr. G. K. Constantinescu». Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Braşov.
Processo C-202/24 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de julho de 2024. MA. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court. Reenvio prejudicial — Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro — Entrega de uma pessoa ao Reino Unido para efeitos de procedimento penal — Competência da autoridade judiciária de execução — Risco de violação de um direito fundamental — Artigo 49.