Processo T-1084/23 - Despacho do Tribunal Geral (Décima Secção) de 1 de agosto de 2024. Sulberg Services Ltd contra Conselho da União Europeia. Processo T-1084/23.
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 68/2024
Nomeia a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Luísa Maria Machado da Palma Fragoso como Embaixadora de Portugal não residente na União das Comores.
Decreto do Presidente da República n.º 69/2024
Homologa a graduação no posto de Brigadeiro-General do Coronel Tirocinado de Infantaria Luís Fernando Machado Barroso.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2107 da Comissão, de 31 de julho de 2024, que altera a Decisão de Execução C(2021) 5053 da Comissão que estabelece os pormenores técnicos dos perfis dos utilizadores do portal europeu de pesquisa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/818 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2145 da Comissão, de 31 de julho de 2024, que estabelece regras para o intercâmbio de informações no Sistema de Intercâmbio de Certificados da Janela Única Aduaneira da União Europeia nos termos do Regulamento (UE) 2022/2399 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento (UE) 2024/2105 da Comissão, de 31 de julho de 2024, que recusa autorizar uma alegação de saúde sobre os alimentos que não refere a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
Regulamento de Execução (UE) 2024/2136 da Comissão, de 31 de julho de 2024, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
Regulamento de Execução (UE) 2024/2067 da Comissão, de 31 de julho de 2024, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 1321/2013 no que diz respeito à supressão das entradas SF-001 a SF-010 da lista da União dos produtos primários aromatizantes de fumo autorizados
Regulamento de Execução (UE) 2024/2106 da Comissão, de 31 de julho de 2024, que altera a Decisão de Execução C(2021) 5052 da Comissão que estabelece os pormenores técnicos dos perfis dos utilizadores do portal europeu de pesquisa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/817 do Parlamento Europeu e do Conselho
Portaria n.º 178/2024/1
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016 , de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.
Decreto-Lei n.º 48-D/2024
Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.
Resolução da Assembleia da República n.º 66/2024
Recomenda ao Governo que apele à República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina.
Resolução da Assembleia da República n.º 61/2024
Recomenda ao Governo a construção do novo hospital público do Oeste e a readaptação dos Hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha.
Declaração de Retificação n.º 30/2024/1
Retifica a Declaração n.º 6/2024/1 , de 1 de julho.
Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024
Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes.