Decreto do Presidente da República n.º 34/2015
Ratifica o Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República da Guiné Equatorial, assinado em Lisboa, a 15 de maio de 2014
Legislação
Legislação.
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Processo C-52/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015. Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União Europeia — Regulamento (CE, Euratom) n.° 2988/95 — Artigo 3.°, n.
Processo C-602/13 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de junho de 2015. Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA contra Fernando Quintano Ujeta e María Isabel Sánchez García. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia nº 2 de Santander.
Processo C-58/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015. Hauptzollamt Hannover contra Amazon EU Sàrl. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof. Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.
Processo C-256/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de junho de 2015. Lisboagás GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, SA contra Autoridade Tributária e Aduaneira. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa - CAAD). Reenvio prejudicial ― Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ― Diretiva 2006/112/CE ― Artigos 9.°, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.
Processo C-51/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de junho de 2015. Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen. Reenvio prejudicial — Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Reembolso dos custos de armazenagem — Regulamento (CEE) n.° 1998/78 — Artigo 14.°, n.° 3 — Regulamento (CEE) n.° 2670/81 — Artigo 2.°, n.
Processo C-98/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015. Berlington Hungary Tanácsadó és Szolgáltató kft e o. contra Magyar Állam. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék.
Reenvio prejudicial ― Cooperação judiciária em matéria civil ― Notificação dos atos judiciais e extrajudiciais ― Regulamento (CE) n.° 1393/2007 ― Artigo 1.°, n.° 1 ― Conceito de ‘matéria civil ou comercial’ ― Responsabilidade do Estado por ‘acta jure imperii’. Processos apensos C-226/13, C-245/13, C-247/13 e C-578/13 .
Processo C-649/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de junho de 2015. Comité d'entreprise de Nortel Networks SA e o. contra Cosme Rogeau, liquidatário da Nortel Networks SA, e Cosme Rogeau, liquidatário da Nortel Networks SA, contra Alan Robert Bloom e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de commerce de Versailles. Reenvio prejudicial ― Regulamento (CE) n.° 1346/2000 ― Artigos 2.°, alínea g), 3.°, n.° 2, e 27.° ― Regulamento (CE) n.
Processo C-29/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado — Saúde pública — Diretiva 2004/23/CE — Diretiva 2006/17/CE — Diretiva 2006/86/CE — Exclusão das células reprodutivas e dos tecidos fetais e embrionários do âmbito de aplicação da regulamentação nacional que transpôs as referidas diretivas. Processo C-29/14.
Regulamento (UE) 2015/896 da Comissão, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo IV do Regulamento (CE) n.° 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos limites máximos de resíduos de Trichoderma polysporum estirpe IMI 206039, Trichoderma asperellum (anteriormente T. harzianum), estirpes ICC012, T25 e TV1, Trichoderma atroviride (anteriormente T. harzianum), estirpes IMI 206040 e T11, Trichoderma harzianum, estirpes T-22 e ITEM 908, Trichoderma gamsii (anteriormente T. viride), estirpe ICC080, Trichoderma asperellum (estirpe T34), Trichoderma atroviride, estirpe I-1237, geraniol, timol, sacarose, sulfato férrico [sulfato de ferro (III)], sulfato ferroso [sulfato de ferro (II)] e ácido fólico no interior e à superfície de certos produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-1/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015. Base Company NV e Mobistar NV contra Ministerraad. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof. Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigos 4.°, 9.°, 13.° e 32.
Processo C-554/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015. Z. Zh. contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie e Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie contra I. O. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos). Reenvio prejudicial ― Espaço de liberdade, de segurança e de justiça ― Diretiva 2008/115/CE ― Regresso dos nacionais de países terceiros em situação irregular ― Artigo 7.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/897 da Comissão, de 11 de junho de 2015, relativo à autorização de cloridrato de tiamina e mononitrato de tiamina como aditivos em alimentos para animais de todas as espécies (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-496/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 11 de junho de 2015. Colin Boyd McCullough contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop). Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à adjudicação e respetiva celebração de contratos públicos — Pedido de produção de documentos no âmbito de uma ação penal — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade do indivíduo — Exceção relativa à proteção do processo decisório.