Portaria n.º 177/2015
Aprova a bandeira heráldica a usar pela Polícia de Segurança Pública (PSP) e revoga a Portaria n.º 143/84 , de 9 de março
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2015
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a realizar a despesa relativa ao fornecimento de eletricidade
Decreto-Lei n.º 103/2015
Estabelece as regras a que deve obedecer a colocação no mercado de matérias fertilizantes, assegurando a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2015
Não conhece da ilegalidade da norma do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4 da Lei n.º 13/2003 , de 21 de maio, na redação que, por último, lhe foi conferida pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n...
Decreto-Lei n.º 104/2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 43/2011 , de 24 de março, que estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo as Diretivas n...
Portaria n.º 178/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 1456-A/95 , de 11 de dezembro, que regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e saúde no trabalho
Aviso n.º 38/2015
Torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação à emenda ao artigo 8.º da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aberta à adesão em 1 de março de 1993
Declaração de Retificação n.º 29/2015
Retifica o Decreto-Lei n.º 73/2015 , de 11 de maio, do Ministério da Economia, que procede à primeira alteração ao Sistema da Indústria Responsável, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 169/2012 , de 1 de agosto, publicado no Diário da República n.º 90, 1.ª série, de 11 de maio de 2015
Declaração de Retificação n.º 28/2015
Declaração de retificação à Lei n.º 37/2015 , de 5 de maio, que "Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI , do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do...
Processo T-334/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de junho de 2015. Plantavis GmbH e NEM, Verband mittelständischer europäischer Hersteller und Distributoren von Nahrungsergänzungsmitteln & Gesundheitsprodukten eV contra Comissão Europeia e Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA). Proteção dos consumidores ― Alegações de saúde sobre os alimentos ― Regulamento (UE) n.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1605 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1569/2007 que estabelece um mecanismo de determinação da equivalência das normas contabilísticas aplicadas pelos emitentes de valores mobiliários de países terceiros, em aplicação das Diretivas 2003/71/CE e 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-296/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 12 de junho de 2015. The Health Food Manufacturers' Association e o. contra Comissão Europeia. Proteção dos consumidores ― Regulamento (UE) n.° 432/2012 ― Alegações de saúde relativas a alimentos ― Recurso de anulação ― Ato regulamentar que não comporta medidas de execução ― Afetação direta ― Admissibilidade ― Violação dos artigos 13.° e 28.° do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/909 da Comissão, de 12 de junho de 2015, relativo às modalidades de cálculo dos custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2015/1604 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 809/2004 que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos elementos relacionados com os prospetos e anúncios publicitários (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/910 da Comissão, de 12 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas