Legislação
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Processo C-593/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015. Presidenza del Consiglio dei Ministri e o. contra Rina Services SpA e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato. Reenvio prejudicial ― Artigos 49.° TFUE, 51.° TFUE e 56.° TFUE ― Liberdade de estabelecimento ― Participação no exercício da autoridade pública ― Diretiva 2006/123/CE ― Artigo 14.
Processo T-306/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015. Silicium España Laboratorios, SL contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Marca nominativa comunitária LLRG5 — Motivo absoluto de recusa — Má‑fé do titular da marca comunitária — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-306/13.
Processo T-655/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 16 de junho de 2015. FSL Holdings e o. contra Comissão Europeia. Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu da banana em Itália, na Grécia e em Portugal — Coordenação na fixação de preços — Admissibilidade da prova — Direitos de defesa — Desvio de poder — Prova da infração — Cálculo do montante da coima. Processo T-655/11.
Processo T-274/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de junho de 2015. Alcogroup e Alcodis contra Comissão Europeia. Processo de medidas provisórias — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do bioetanol e do etanol — Processo administrativo — Injunção para que se submeta a uma inspeção — Recusa de suspensão das medidas de investigação — Pedido de medidas provisórias — Inadmissibilidade. Processo T-274/15 R.
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 87-A/2000 , de 13 de maio, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados designada por Costa de Prata
Aprova o Regulamento dos incentivos do Estado à comunicação social de âmbito regional e local
Princípios orientadores da revisão da Política Europeia de Vizinhança
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 3/2015 , de 12 de janeiro, que autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2015, aprovado pela Lei n.º 82-B/2014 , de 31 de dezembro, e do Regime Geral da Emissão e Gestão da Dívida Pública, aprovado pela Lei n...
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 50/2013 , de 16 de abril, que estabelece o regime de disponibilização, venda e consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público, proibindo a prática destas atividades relativamente a menores de idade
Suspende o regime de atualização anual das pensões por incapacidade permanente e por morte resultantes de acidente de trabalho, previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 142/99 , de 30 de abril
Confirma a graduação no posto de Comodoro do Capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha João Luís Rodrigues Dores Aresta
Regulamento de Execução (UE) 2015/918 da Comissão, de 15 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/917 da Comissão, de 15 de junho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.° 206/2010 que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou partes destes autorizados a introduzir na União Europeia determinados animais e carne fresca, bem como os requisitos de certificação veterinária no que se refere ao Bangladeche (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-259/15 - Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de junho de 2015 (publicação por excertos). SA Close e Cegelec contra Parlamento Europeu. Processo de medidas provisórias ― Empreitadas de obras públicas ― Processo de concurso público ― Construção de uma central de energia ― Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação da empreitada a outro concorrente ― Pedido de suspensão da execução ― Falta de urgência. Processo T-259/15 R.