Decreto do Presidente da República n.º 38/2015
Exonera o embaixador Pedro Luís Baptista Moitinho de Almeida do cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa - OSCE, em Viena
Legislação
Legislação.
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Decreto do Presidente da República n.º 39/2015
Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Mário Fernando Damas Nunes do cargo de Embaixador de Portugal não residente no Paquistão
Portaria n.º 179-B/2015
Cria a 3.ª geração do Programa de Contratos Locais de Desenvolvimento Social - Programa CLDS-3G, e aprova o regulamento específico que estabelece as normas orientadoras para a execução do Programa
Regulamento de Execução (UE) 2015/1002 da Comissão, de 16 de junho de 2015, relativo à inscrição de uma denominação no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Obazda/Obatzter (IGP)]
Processo T-3/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2015. República Portuguesa contra Comissão Europeia. FEOGA ― Secção ‘Garantia’ ― FEAGA e Feader ― Despesas excluídas do financiamento ― Deficiências do Sistema de identificação de parcelas agrícolas e do Sistema de informação geográfica (SIP‑SIG), na execução de controlos no local e no cálculo das sanções (exercícios de 2005 a 2007). Processo T-3/11.
Processo C-62/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015. Peter Gauweiler e o. contra Deutscher Bundestag. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverfassungsgericht. Reenvio prejudicial ― Política económica e monetária ― Decisões do Conselho do Banco Central Europeu (BCE) sobre diversas características técnicas respeitantes às operações monetárias definitivas do Eurosistema nos mercados secundários de obrigações soberanas ― Artigos 119.° TFUE e 127.
Processo T-229/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 16 de junho de 2015. Norma Lebensmittelfilialbetrieb Stiftung & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Yorma Eberl — Marcas nominativas comunitárias e nacionais anteriores NORMA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 207/2009).
Processo F-118/10 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de junho de 2015. Aristidis Psarras contra Agência da União Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA). Função pública ― Tramitação processual ― Fixação das despesas. Processo F-118/10 DEP.
Processo T-660/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2015. Polytetra GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária POLYTETRAFLON — Marca nominativa comunitária anterior TEFLON — Não utilização séria da marca anterior — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/925 da Comissão, de 16 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-585/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2015. H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG - JBG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gauff JBG Ingenieure — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF — Motivos relativos de recusa — Recusa parcial do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009.
Processo T-396/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015. Best-Lock (Europe) Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
Processo T-586/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 16 de junho de 2015. H.P. Gauff Ingenieure GmbH & Co. KG - JBG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Gauff THE ENGINEERS WITH THE BROADER — Marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias anteriores GAUFF — Motivos relativos de recusa — Recusa parcial do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81.
Processo T-654/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015. Gako Konietzko GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma embalagem cilíndrica vermelha e branca — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-654/13.
Processo T-395/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 16 de junho de 2015. Best-Lock (Europe) Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).