Portaria n.º 180/2015
Estabelece que o período crítico, no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios, vigore de 1 de julho a 30 de setembro, no ano de 2015
Legislação
Legislação.
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Processo C-9/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015. Staatssecretaris van Financiën contra D. G. Kieback. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Livre circulação dos trabalhadores — Legislação fiscal — Impostos sobre o rendimento — Rendimentos auferidos no território de um Estado‑Membro — Trabalhador não residente — Tributação no Estado de emprego — Requisitos. Processo C-9/14.
Processo F-79/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015. EG contra Parlamento Europeu. Função pública ― Funcionários ― Remuneração ― Abono de lar ― Requisito de concessão ― Casal de pessoas do mesmo sexo ― Pareceria não matrimonial registada de direito belga ― Artigo 1.°, n.° 2, alínea c), iv), do anexo VII do Estatuto ― Acesso ao casamento civil num Estado‑Membro ― Princípio da não discriminação em razão da orientação sexual ― Subsídio de instalação. Processo F-79/14.
Processo F-5/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015. CX contra Comissão Europeia. Função pública ― Funcionários ― Sanção disciplinar ― Demissão ― Inexistência de audição do funcionário em causa pela AIPN ― Inobservância do direito de ser ouvido. Processo F-5/14.
Processo C-535/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de junho de 2015. Vadzim Ipatau contra Conselho da União Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas tomadas contra a República da Bielorrússia ― Admissibilidade ― Prazo de recurso ― Apoio judiciário ― Efeito suspensivo ― Tutela jurisdicional efetiva ― Direitos de defesa ― Princípio da proporcionalidade. Processo C-535/14 P.
Processo F-50/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015. OA contra Comissão Europeia. Função pública ― Agente contratual ― Remuneração ― Subsídio de expatriação ― Requisitos previstos no artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto ― Residência habitual ― Ausências esporádicas e temporárias. Processo F-50/14.
Processo C-586/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 18 de junho de 2015. Martin Meat kft contra Géza Simonfay e Ulrich Salburg. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Pesti központi kerületi bíróság. Reenvio prejudicial ― Livre prestação de serviços ― Diretiva 96/71/CE ― Artigo 1.°, n.° 3, alíneas a) e c) ― Destacamento de trabalhadores ― Disponibilização de mão de obra ― Ato de Adesão de 2003 ― Capítulo 1, n.
Processo C-508/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015. República da Estónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação ― Diretiva 2013/34/UE ― Obrigações em matéria de demonstrações financeiras a cargo de certas formas de empresas ― Princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade ― Dever de fundamentação. Processo C-508/13.
Processo C-583/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015. Deutsche Bahn AG e o. contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios ― Abuso de posição dominante ― Regulamento (CE) n.° 1/2003 ― Artigos 20.° e 28.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2015/944 da Comissão, de 18 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo F-27/13 - Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 18 de junho de 2015. CX contra Comissão Europeia. Função pública ― Processo disciplinar ― Papel e respetivas competências do conselho de disciplina e da AIPN ― Sanção disciplinar ― Classificação num grau inferior seguida de uma decisão de promoção ― Proporcionalidade da sanção. Processo F-27/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/943 da Comissão, de 18 de junho de 2015, relativo a medidas de emergência que suspendem as importações de feijão seco da Nigéria e que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto-Lei n.º 109/2015
Procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 248-A/99 , de 6 de julho, que atribui ao consórcio AENOR - Autoestradas do Norte, S. A., a concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados na zona norte de Portugal - Concessão Norte
Decreto-Lei n.º 111/2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 142-A/2001 , de 24 de abril, que atribui à sociedade LUSOSCUT - Autoestradas das Beiras Litoral e Alta, S. A...
Decreto-Lei n.º 110/2015
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2002 , de 28 de agosto, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por concessão SCUT do Grande Porto