Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2024/2140 da Comissão, de 6 de agosto de 2024, que altera e retifica o Regulamento de Execução (UE) 2021/1378 da Comissão no respeitante ao reconhecimento de determinados organismos de controlo, em conformidade com o artigo 46.o do Regulamento (UE) 2018/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, como competentes para realizar controlos e emitir certificados biológicos em países terceiros para efeitos de importação de produtos biológicos para a União
Processo T-446/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. UniCredit Bank GmbH, anciennement UniCredit Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-449/23 - Despacho do Tribunal geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Donner & Reuschel AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Aprova o 1.º Orçamento Suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2024.
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 224-A/2015 , de 29 de julho, que define o regime de concessão do apoio financeiro por parte do Estado às entidades titulares de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino artístico especializado.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2155 da Comissão, de 5 de agosto de 2024, que aprova alterações da União ao caderno de especificações de uma denominação de origem protegida Grignolino del Monferrato Casalese
Conta da Região Autónoma dos Açores referente ao ano de 2022.
Estabelece as normas complementares de execução para o apoio à medida de destilação de vinho em caso de crise, prevista no Regulamento Delegado (UE) 2024/1995 , da Comissão, aplicável ao território continental.
Recomenda ao Governo Regional que altere as regras de admissão nas creches, dando prioridade a crianças com pais trabalhadores.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2137 da Comissão, de 2 de agosto de 2024, que retifica e altera o Regulamento de Execução (UE) 2024/1475 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Regulamento de Execução (UE) 2024/2146 da Comissão, de 2 de agosto de 2024, relativo a medidas de emergência temporárias que derrogam, para o ano de 2024, determinadas disposições do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e do Regulamento Delegado (UE) 2017/891 da Comissão, para resolver problemas específicos nos setores do vinho e dos frutos e produtos hortícolas causados por acontecimentos meteorológicos adversos
Cria um regime excecional e temporário aplicável à operação de aeronaves no Aeroporto Humberto Delgado.
Adapta o Sistema Nacional de Monitorização e Comunicação de Risco, de Alerta Especial e de Aviso à População a todo o território da Região Autónoma dos Açores.
Retifica a Portaria n.º 175-A/2024/1 , de 16 de julho, que fixa as vagas destinadas ao concurso externo extraordinário de seleção e de recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024-2025.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2139 da Comissão, de 1 de agosto de 2024, que altera os anexos I e II do Regulamento de Execução (UE) 2023/594 que estabelece medidas especiais de controlo da peste suína africana