Processo T-358/11 - Acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 19 de junho de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia.
Legislação
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Regulamento de Execução (UE) 2015/952 da Comissão, de 19 de junho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2015 e que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1385/2007 no setor da carne de aves de capoeira
Aviso n.º 43/2015
Torna público que a República Democrática de Timor-Leste aderiu à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, adotada em Viena em 23 de maio de 1969
Decreto-Lei n.º 113/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 323-G/2000 , de 19 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, financiamento, exploração e conservação de lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Interior Norte
Portaria n.º 181/2015
Revoga a Portaria n.º 348/98 , de 15 de junho, que aprova os princípios e normas das boas práticas de distribuição de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015
Determina a adoção preferencial da Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública (iAP) na troca de informação entre serviços e organismos da Administração Pública, e aprova o regime de utilização e os níveis de serviço iAP
Portaria n.º 181-B/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015 , de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização
Aviso n.º 41/2015
Torna público que São Vicente e Granadinas depositaram uma declaração a 4 de novembro de 2013, ao Protocolo Adicional I, adotado em Genebra em 8 de junho de 1977, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-B/2015
Determina o encerramento do Programa e-escola
Aviso n.º 42/2015
Torna público que a Mongólia aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
Portaria n.º 181-C/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015 , de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego
Decreto-Lei n.º 112/2015
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 242/2006 , de 28 de dezembro, que aprova as bases da concessão da conceção, projeto, construção, aumento do número de vias, financiamento, manutenção e exploração dos lanços de autoestrada e conjuntos viários associados, designada por Grande Lisboa
Portaria n.º 181-D/2015
Aprova o Regulamento dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior
Resolução do Conselho de Ministros n.º 42-A/2015
Autoriza a realização da despesa destinada ao apoio financeiro do Estado aos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo que celebrem contratos de associação, nos termos do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo
Portaria n.º 181-A/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 60-C/2015 , de 2 de março, que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano