Legislação
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Segunda alteração à Lei n.º 23/2007 , de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2014/A , de 27 de junho, que regulamenta o regime dos benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão ao abrigo do disposto no artigo 9.º do Decreto Legislativo Regional n...
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008 , de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Fixa os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) a praticar no ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 360/2013 , de 16 de dezembro
Regulamento de Execução (UE) 2015/963 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/961 do Conselho, de 22 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
Regulamento de Execução (UE) 2015/964 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 442/2009 no setor da carne de suíno
Regulamento de Execução (UE) 2015/968 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.° 412/2014 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
Regulamento de Execução (UE) 2015/966 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas
Processo T-690/13 - Despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 22 de junho de 2015. In vivo OOO contra Comissão Europeia. Ação por omissão — Recusa por parte do OLAF em dar início a um inquérito externo — Tomada de posição — Pedido de injunção — Falta de afetação direta — Inadmissibilidade. Processo T-690/13.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1003 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Nectaire (DOP)]
Processo F-139/14 - Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 22 de junho de 2015. Annetje Elisabeth van Oudenaarden contra Parlamento Europeu. Função pública ― Funcionários ― Férias anuais ― Reporte limitado a doze dias ― Compensação ― Folha de pagamento da pensão ― Não contestação nos prazos ― Falta de factos novos e substanciais ― Artigo 81.° do Regulamento de Processo ― Recurso manifestamente inadmissível. Processo F-139/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/967 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
Regulamento de Execução (UE) 2015/965 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012