Legislação
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Processo T-626/14 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de junho de 2015. Wm. Wrigley Jr. Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma esfera azul — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-626/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/986 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-527/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015. República Italiana contra Comissão Europeia.
Processo T-625/14 - Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 24 de junho de 2015. Wm. Wrigley Jr. Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos). Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma esfera — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico. Processo T-625/14.
Processo C-263/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 24 de junho de 2015. Reino de Espanha contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) ― Redução da contribuição financeira ― Método de cálculo por extrapolação ― Processo de adoção da decisão pela Comissão Europeia ― Não cumprimento do prazo estabelecido ― Consequências. Processo C-263/13 P.
Regulamento de Execução (UE) 2015/988 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de janeiro de 2016 a 30 de junho de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no setor do leite e dos produtos lácteos
Regulamento de Execução (UE) 2015/987 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que fixa os coeficientes de atribuição a aplicar aos pedidos de certificados de exportação para certos produtos lácteos a exportar para a República Dominicana no âmbito do contingente referido no Regulamento (CE) n.° 1187/2009
Regulamento de Execução (UE) 2015/985 da Comissão, de 24 de junho de 2015, que aprova a clotianidina como substância ativa existente para utilização em produtos biocidas do tipo 18 (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo T-847/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 24 de junho de 2015. GHC Gerling, Holz & Co. Handels GmbH contra Comissão Europeia. Ambiente — Proteção da camada de ozono — Gases fluorados com efeito de estufa — Regulamento (UE) n.° 517/2014 — Colocação de hidrofluorocarbonetos no mercado — Determinação de um valor de referência — Atribuição de quotas — Dever de fundamentação — Método de cálculo. Processo T-847/14.
Recurso de decisão do Tribunal Geral ― Concorrência ― Acordos, decisões e práticas concertadas ― Mercado europeu da banana ― Coordenação na fixação dos preços de referência ― Conceito de ‘unidade económica’ entre duas sociedades ― Conceito de ‘influência determinante’ ― Imputabilidade do comportamento de uma sociedade à outra ― Desvirtuação de elementos de prova ― Ónus da prova ― Princípio in dubio pro reo ― Conceito de ‘infração única e continuada’ ― Conceito de ‘prática concertada’ ― Conceito de ‘infração pelo.
Aprova o Regulamento do Concurso Local para a Candidatura à Matrícula e Inscrição no Curso de Licenciatura em Teatro da Escola Superior de Teatro e Cinema do Instituto Politécnico de Lisboa e revoga a Portaria n.º 57/2013 , de 7 de fevereiro
Primeira alteração à Lei n.º 53/2008 , de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
«Se o autor não formula na petição inicial, nem em ulterior ampliação, pedido de juros de mora, o tribunal não pode condenar o réu no pagamento desses juros.»
Quarta alteração à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo
Sexta alteração à Lei n.º 25/2008 , de 5 de junho, que estabelece medidas de natureza preventiva e repressiva de combate ao branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo