Legislação
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Segunda alteração à Lei n.º 101/2001 , de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas para fins de prevenção e investigação criminal, permitindo que nelas sejam incluídos todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Aprova a taxa devida pela realização e atualização do registo profissional de Podologista
Autoriza a Polícia de Segurança Pública e a Guarda Nacional Republicana a realizar a despesa com a aquisição de combustíveis rodoviários, em postos de abastecimento públicos e a granel, no âmbito do acordo quadro da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Regulamento (UE) 2015/982 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1387/2013 que suspende os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para certos produtos agrícolas e industriais
Regulamento de Execução (UE) 2015/1012 da Comissão, de 23 de junho de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.° 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento Delegado (UE) 2015/1538 da Comissão, de 23 de junho de 2015, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos pedidos de certificados de importação, à introdução em livre prática e à prova de refinação dos produtos do setor do açúcar do código NC 1701 ao abrigo de acordos preferenciais para as campanhas de comercialização de 2015/2016 e 2016/2017 e que altera os Regulamentos (CE) n.° 376/2008 e (CE) n.° 891/2009 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2015/979 da Comissão, de 23 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento (UE) 2015/981 do Conselho, de 23 de junho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87 , de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo
Torna público que o Reino do Barém aderiu à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007 , de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
Regulamenta a Lei n.º 14/2014 , de 18 de março, que aprova o regime jurídico do ensino da condução, nos aspetos relativos ao ensino da condução para habilitação às diversas categorias de carta de condução e ao acesso e exercício da atividade de exploração de escolas de condução
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2010 , de 30 de novembro, que aprova o regime jurídico aplicável ao pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros, introduzindo-lhe ajustamentos em matéria de provimento e comissão de serviço
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 136/2003 , de 28 de junho, que transpôs a Diretiva n.º 2002/46/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares
Quinta alteração à Lei n.º 5/2002 , de 11 de janeiro, que estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo