Legislação
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Processo T-305/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de junho de 2015. Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e Sace BT SpA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado ― Seguro de crédito à exportação ― Cobertura de resseguro concedida por uma empresa pública à sua filial ― Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial ― Conceito de ‘auxílios de Estado’ ― Imputabilidade ao Estado ― Critério do investidor privado ― Dever de fundamentação. Processo T-305/13.
Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de junho de 2015 que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos
Regulamento de Execução (UE) 2015/1014 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 474/2006 que estabelece a lista comunitária das transportadoras aéreas que são objeto de uma proibição de operação na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-671/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015. Processos intentados por «Indėlių ir investicijų draudimas» VĮ e Virgilijus Vidutis Nemaniūnas. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas.
Processo F-67/14 - Acórdão do Tribunal da Função Pública de 25 de junho de 2015. Filip Mikulik contra Conselho da União Europeia. Função pública ― Funcionários ― Período de estágio ― Prolongamento do estágio ― Despedimento no final do estágio ― Estágio realizado em condições irregulares. Processo F-67/14.
Regulamento Delegado (UE) 2015/1778 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece medidas de conservação das pescas para proteger as zonas de recifes nas águas do mar Báltico e do Kattegat sob soberania da Dinamarca
Regulamento de Execução (UE) 2015/1013 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece regras relativamente ao Regulamento (CE) n.° 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos precursores de drogas e ao Regulamento (CE) n.° 111/2005 do Conselho que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
Regulamento (UE) 2015/1006 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de arsénio na forma inorgânica nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-303/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015. Comissão Europeia contra República da Polónia. Incumprimento de Estado ― Regulamento (CE) n.° 842/2006 ― Formação e certificação ― Obrigação de notificação ― Sanções ― Regulamentos (CE) n.° 303/2008, (CE) n.° 304/2008, (CE) n.° 305/2008, (CE) n.° 306/2008, (CE) n.° 307/2008 e (CE) n.° 308/2008. Processo C-303/14.
Processo T-662/13 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015. dm-drogerie markt GmbH & Co. KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária M — Marca nominativa comunitária anterior dm — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-662/13.
Processo T-95/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de junho de 2015 (Excertos). Iranian Offshore Engineering & Construction Co. contra Conselho da União Europeia. Política externa e de segurança comum ― Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear ― Congelamento de fundos ― Erro de apreciação ― Dever de fundamentação ― Direito a uma proteção jurisdicional efetiva ― Desvio de poder ― Direito de propriedade ― Igualdade de tratamento. Processo T-95/14.
Processo T-186/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 25 de junho de 2015. Copernicus-Trademarks Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária ― Processo de oposição ― Pedido de marca nominativa comunitária LUCEA LED ― Marca nominativa comunitária anterior LUCEO ― Falta de anterioridade ― Reivindicação de prioridade ― Data de prioridade inscrita no registo ― Documentos de prioridade ― Conhecimento oficioso ― Direitos de defesa. Processo T-186/12.
Processo C-147/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 25 de junho de 2015. Loutfi Management Propriété Intellectuelle SARL contra AMJ Meatproducts NV e Halalsupply NV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel. Reenvio prejudicial ― Marca comunitária ― Regulamento (CE) n.° 207/2009 ― Artigo 9.°, n.
Processo C-664/13 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015. VAS «Ceļu satiksmes drošības direkcija» e Latvijas Republikas Satiksmes ministrija contra Kaspars Nīmanis. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa. Reenvio prejudicial ― Transportes ― Carta de condução ― Renovação pelo Estado‑Membro da emissão ― Requisito de residência no território desse Estado‑Membro ― Declaração de residência. Processo C-664/13.