Resolução da Assembleia da República n.º 68/2015
Recomenda ao Governo a implementação de medidas restritivas na comercialização de produtos financeiros de risco por parte das instituições de crédito e sociedades financeiras
Legislação
Legislação.
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Lei n.º 63-A/2015
Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85 , de 23 de agosto
Portaria n.º 195-B/2015
Regula a determinação dos grupos homogéneos para efeitos da comparticipação no sistema de preços de referência
Decreto-Lei n.º 121/2015
Cria o Sistema Nacional de Qualificação e Certificação de Produções Artesanais Tradicionais
Regulamento de Execução (UE) 2015/1021 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1020 da Comissão, de 29 de junho de 2015, relativo à autorização da preparação de Bacillus subtilis (ATCC PTA-6737) como aditivo em alimentos para galinhas poedeiras e espécies menores de aves de capoeira para postura (detentor da autorização: Kemin Europa N.V.) (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1019 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 1106/2013 do Conselho que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia, altera o Regulamento de Execução (UE) n.° 861/2013 do Conselho que institui um direito de compensação definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados fios de aço inoxidável originários da Índia e revoga o Regulamento de Execução (UE) n.° 2015/49 da Comissão
Regulamento de Execução (UE) 2015/1022 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados para o período de 1 de julho de 2015 a 30 de junho de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 431/2008 para a carne de bovino congelada
Processo T-618/14 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de junho de 2015. Grupo Bimbo, SAB de CV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de uma tortilha mexicana — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009. Processo T-618/14.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1018 da Comissão, de 29 de junho de 2015, que estabelece uma lista com a classificação das ocorrências na aviação civil que devem ser obrigatoriamente comunicadas nos termos do Regulamento (UE) n.° 376/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)
Portaria n.º 192/2015
Terceira alteração à Portaria n.º 931/2006 , de 8 de setembro, que estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública
Portaria n.º 191/2015
Primeira alteração à Portaria n.º 319/2012 , de 12 de outubro, que aprova os estatutos do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Aviso n.º 46/2015
Torna público que a República Federal da Alemanha comunicou a retirada de objeção à Convenção relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Portaria n.º 192-A/2015
Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar...
Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2015
Determina a elaboração do Plano Estratégico Cultural da Área de Belém