Legislação
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Torna público que a República da Sérvia comunicou a alteração da sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
Aprova o novo Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Regulamento de Execução (UE) 2015/1015 da Comissão, de 26 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Retifica a Portaria n.º 181-B/2015 , de 19 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que procede à primeira alteração à Portaria n.º 57-A/2015 , de 27 de fevereiro, que adota o regulamento específico do domínio da Competitividade e Internacionalização, publicada no Diário da República n.º 118, I série, 2...
Aprova o Regulamento Geral do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e o Regulamento Específico do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas
Retifica o Decreto-Lei n.º 68-A/2015 , de 30 de abril, do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, que estabelece disposições em matéria de eficiência energética e produção em cogeração, transpondo a Diretiva n...
"Conformando-se uma parte com o valor da condenação na 1ª instância e procedendo parcial ou totalmente a apelação interposta pela outra parte, a medida da sucumbência da apelada, para efeitos de ulterior interposição do recurso de revista, corresponde à diferença entre os valores arbitrados na sentença de 1ª instância e no...
Confirma a exoneração do cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General Rui Mora de Oliveira, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 18 de junho de 2015, com efeitos a partir de 26 de junho de 2015
Segunda alteração à Portaria n.º 60-C/2015 , de 2 de março que adota o Regulamento Específico do Domínio do Capital Humano
Primeira alteração à Portaria n.º 257/2013 , de 13 de agosto, que estabelece as regras complementares para o apoio comunitário à promoção de vinhos em mercados de países terceiros, no âmbito do programa nacional de apoio ao setor vitivinícola para o período 2014-2018
Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea do Tenente-General João José Carvalho Lopes da Silva, efetuada por despacho do Ministro da Defesa Nacional de 18 de junho de 2015
Regulamento (UE) 2015/1005 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.° 1881/2006 no que diz respeito aos teores máximos de chumbo em certos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)
Processo C-187/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de junho de 2015. Skatteministeriet contra DSV Road A/S. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret. Reenvio prejudicial ― Código Aduaneiro Comunitário ― Regulamento (CEE) n.° 2913/92 ― Artigos 203.° e 204.° ― Regulamento (CEE) n.° 2454/93 ― Artigo 859.
Regulamento de Execução (UE) 2015/1007 da Comissão, de 25 de junho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Processo T-26/12 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 25 de junho de 2015. PT Perindustrian dan Perdagangan Musim Semi Mas (PT Musim Mas) contra Conselho da União Europeia. Dumping ― Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia ― Ajustamento ― Artigo 2.°, n.os 9 e 10, alínea i), do Regulamento (CE) n.