Portaria n.º 198/2015
Fixa o número máximo de estagiários a selecionar anualmente e estabelece os prazos das candidaturas e a data de início dos estágios no âmbito do Programa de Estágios Profissionais na Administração Pública Central
Legislação
Legislação.
Diário da República e EUR-Lex organizados para consulta e pesquisa jurídica.
Resolução da Assembleia da República n.º 76/2015
Eleição de um juiz para o Tribunal Constitucional
Portaria n.º 199/2015
Estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
Lei n.º 66/2015
Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000 , de 10 de março, trigésima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92 , de 31 de dezembro, quinta alteração ao Decreto-Lei n...
Lei n.º 67/2015
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88 , de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches
Declaração de Retificação n.º 31-A/2015
Declaração de retificação à Resolução da Assembleia da República n.º 48/2015 , de 7 de maio, que "Cria o Gabinete de Controlo Orçamental Externo (quarta alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004 , de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República)"
Regulamento de Execução (UE) 2015/1080 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «4-hidroxibenzoato de propilo e seu sal de sódio» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1082 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) 2015/1081 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que institui um direito antidumping provisório sobre as importações de determinadas folhas e tiras, delgadas, de alumínio, originárias da Rússia
Regulamento (UE) 2015/1088 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 1321/2014 no respeitante à simplificação dos procedimentos de manutenção aplicáveis às aeronaves da aviação geral
Regulamento de Execução (UE) 2015/1083 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 29 a 30 de junho de 2015 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.° 1918/2006 para o azeite originário da Tunísia e que suspende a apresentação desses pedidos de certificados para o mês de julho de 2015
Regulamento de Execução (UE) 2015/1079 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «hexaflumurão» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Regulamento de Execução (UE) 2015/1078 da Comissão, de 3 de julho de 2015, que altera o Regulamento (UE) n.° 37/2010 no que diz respeito à substância «ácido clodrónico (sob a forma de sal dissódico)» (Texto relevante para efeitos do EEE)
Decreto-Lei n.º 123/2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 95/2011 , de 8 de agosto, que estabelece medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro, conformando-o com as Decisões de Execução n...
Aviso n.º 50/2015
Torna público que a República Portuguesa depositou, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 14.º da Convenção sobre a Avaliação dos Impactes Ambientais Num Contexto Transfronteiras, o seu instrumento de ratificação da Emenda adotada pela Decisão II/14 na Segunda Conferência das Partes, realizada em Sófia, na Bulgária, em...