Lei n.º 37/2024
Elimina as taxas de portagem nos lanços e sublanços das autoestradas do Interior e em vias onde não existam alternativas que permitam um uso com qualidade e segurança, revogando o Decreto-Lei n.º 97/2023 , de 17 de outubro.
Legislação
Legislação.
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Processo T-408/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Sparkasse Oberösterreich Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-401/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Erste Bank der österreichischen Sparkassen AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-475/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Sparkasse KölnBonn contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-374/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Volkskreditbank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-389/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Raiffeisen Bank International AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-369/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Hypo Vorarlberg Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-407/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Salzburger Sparkasse Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-400/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Erste Group Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-387/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Schelhammer Capital Bank AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Regulamento de Execução (UE) 2024/2147 da Comissão, de 6 de agosto de 2024, que estabelece as informações técnicas para o cálculo das provisões técnicas e dos fundos próprios de base para efeitos de relato com uma data de referência compreendida entre 30 de junho de 2024 e 29 de setembro de 2024, em conformidade com a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício
Processo T-404/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Kärntner Sparkasse AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-412/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Nordea Bank Abp contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-402/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Steiermärkische Bank und Sparkassen AG contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária — União Bancária — Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 — Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.
Processo T-474/23 - Despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 6 de agosto de 2024. Sparkasse Essen contra Conselho Único de Resolução (CUR). União Económica e Monetária – União Bancária – Mecanismo Único de Resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) – Fundo Único de Resolução (FUR) – Decisão do CUR relativa ao cálculo das contribuições ex ante para o período de contribuição de 2023 – Artigo 70.°, n.° 2, do Regulamento (UE) n.