Legislação
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Processo C-529/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de julho de 2025. Parlamento Europeu contra TC. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Parlamento Europeu — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação das quantias indevidamente pagas — Artigo 41.o, n.
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XXV Governo Constitucional.
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Guadiana, entre as localidades de Alcoutim (Portugal) e Sanlúcar de Guadiana (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral: das normas emergentes dos artigos 11.º, n.º 1, e 12.º do Decreto Legislativo Regional n...
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a construção de uma ponte internacional sobre o rio Sever, entre as localidades de Montalvão-Nisa (Portugal) e Cedillo (Espanha), assinado em Faro, em 23 de outubro de 2024.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1282 da Comissão, de 2 de julho de 2025, relativa à aprovação do cloridrato de 2-metil-2,3-di-hidro-1,2-tiazole-3-ona como substância ativa para utilização em produtos biocidas do tipo 6, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-253/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 2 de julho de 2025. UV e o. contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Pensão de aposentação — Reforma do Estatuto de 2004 e de 2014 — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Artigo 28.° do anexo XIII do Estatuto — Agentes temporários que se tornaram funcionários — Taxa anual de aquisição dos direitos à pensão — Idade de aposentação — Âmbito de aplicação da lei — Igualdade de tratamento. Processo T-253/24.
Processo T-618/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025. ZY contra Comissão Europeia. Função pública – Recrutamento – Anúncio de concurso – Concurso geral EPSO/AD/394/21 – Decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva – Regime linguístico – Exceção de ilegalidade – Limitação da escolha da segunda língua do concurso a inglês ou francês – Discriminação em razão da língua – Interesse do serviço. Processo T-618/23.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1291 da Comissão, de 2 de julho de 2025, relativo à inscrição da denominação de origem TOKAJSKÉ VÍNO zo slovenskej oblasti no registo das indicações geográficas da União
Processo T-715/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção Alargada) de 2 de julho de 2025. Cellnex Telecom, SA e Retevisión I, SA contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da TDT em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela Mancha) — Decisão que declara o auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação — Artigo 6.°, n.
Processo T-165/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 2 de julho de 2025. Arkema France contra Comissão Europeia. Política comercial – Dumping – Importações de ácidos gordos originários da Indonésia – Direito antidumping definitivo – Artigo 9.°, n.° 1, do Regulamento (UE) 2016/1036 – Continuação do inquérito após a retirada da denúncia – Artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento 2016/1036 – Artigo 3.°, n.° 6, do Regulamento 2016/1036 – Avaliação do prejuízo – Artigo 21.°, n.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1309 da Comissão, de 2 de julho de 2025, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados acessórios para tubos originários da República da Coreia, da Malásia e da Federação da Rússia na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
Processo T-380/24 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 2 de julho de 2025. Camilla and Marc Operations Pty Ltd contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO). Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa C&M — Marca nominativa anterior da União Europeia C&A — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança visual e fonética — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001. Processo T-380/24.
Regulamento de Execução (UE) 2025/1316 da Comissão, de 2 de julho de 2025, relativo a medidas temporárias para impedir a introdução, o estabelecimento e a propagação no território da União de Curtobacterium flaccumfaciens pv. flaccumfaciens (Hedges) Collins & Jones, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072
Regulamento de Execução (UE) 2025/1289 da Comissão, de 2 de julho de 2025, que estabelece medidas temporárias relativamente aos tubérculos de Solanum tuberosum L., com exceção dos destinados à plantação, originários do Egito, a fim de impedir a introdução de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al. emend. Safni et al. no território da União, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 e que revoga a Decisão de Execução 2011/787/UE